Pena de Advertência do Código Penal

Esta pesquisa, tem a função de apresentar pensamentos de alguns doutrinadores sobre a pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.CONCEITO DE PENA Juntamente com a criação do Direito Penal, foram criadas as penas, consideradas como sanções penais. Em virtude desta necessidade de se punir os criminosos de forma sancionatória. “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade” [1] 2 - Pena Além das penas já conhecidas pelo código penal brasileiro (art. 32), também se enquadra a nova pena, prevista no artigo 28, da lei nº 11.343/06. 2.1) Pena de Advertência (art. 28, da Lei nº 11.343/06); (A Lei n. 11. 343/2006 trouxe modificação nesse aspecto. Com efeito, para as condutas previstas no caput e §1º do art. 28, passou a prever as penas de: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 3 - A pena de advertência e sua vigência no Código Penal Brasileiro O crime previsto no revogado art. 16 da Lei n. 6.368/76 era punido com a pena de detenção, de 6 meses a 2 anos (admissível o sursis, a progressão de regime e a…

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA ADMISSÃO E SELEÇÃO IE/ES EAOF 2012 INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DO ANO DE 2012 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA ADMISSÃO E SELEÇÃO IE/ES EAOF 2012 INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DO ANO DE 2012 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA…

UNIASSELVI Acadêmico: Raí Cesar Waiss PROCEDIMENTOS DA LEI DE TÓXICOS Lei nº 11.343/06 Em atendimento a disciplina de Direito Processual Penal - II Professor: Klerysson Silva Indaial, 07 de abril de 2015. A Lei n. 11.343/2006 tipifica os delitos envolvendo drogas. Além de prever os crimes, a referida Lei também traz o procedimento, ou seja, o rito que deverá ser observado pelo juiz. Desse modo, a Lei n. 11.343/2006 traz um procedimento especial que possui algumas…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA AGU SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS Assuntos: AGU e SERVIÇO CONTÍNUO. Orientação Normativa/AGU nº 1, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) - “A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro”. REFERÊNCIA: Art. 57, inc. II, Lei no 8.666, de 1993; art. 60, Lei no 4.320, de 1964; art. 30, Decreto no 93.872,…

Suprimentos – Licitação Av. Ângelo Giuberti, 343 – Esplanada – Tel.: 3177-7866 / 3721-5141 Email: licitacao@colatina.es.gov.br – Homepage: www.colatina.es.gov.br -1 - Edital de Concorrência n° 002/12 para contratação de empresa que realizará a obra de urbanização da praça localizada entre a Avenida Senador Moacir Dalla e a margem direita do Rio Doce, neste Município. A Prefeitura Municipal de Colatina-ES, com sede Avenida Ângelo Giuberti, 343 – Bairro Esplanada, Colatina-ES,…

Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária Gerência-Geral de Cosméticos Regulamentação e Implantação da Cosmetovigilância no Brasil Brasília, 27 de julho de 2006 Tassiana Fronza Gerência Geral de Cosméticos Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br MISSÃO DA ANVISA "Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso." Lei nº 9.782, de 26 de…

Mariana de Siqueira e OS DUTOS ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DE TRANSPORTE DO GÁS NATURAL E A REGULAÇÃO DO www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas Yanko Marcius de Alencar Xavier LIVRE ACESSO NO BRASIL: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E ATUAIS OS DUTOS DE TRANSPORTE DO GÁS NATURAL E A REGULAÇÃO DO LIVRE ACESSO NO BRASIL: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E ATUAIS THE PIPELINE TRANSPORTATION OF NATURAL GAS AND ADJUSTMENT OF FREE ACCESS IN BRAZIL: HISTORICAL AND CURRENT…

difícil. Obrigada! “Cometer injustiças é pior que sofrê-las.” Platão RESUMO Este trabalho busca demonstrar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula…

para desenvolver uma efetiva defesa ampla. Assim, esse estudo tem por objeto demonstrar o pensar dos juristas brasileiros quanto à matéria, bem como ressaltar os pilares da ampla defesa, levando assim a uma reflexão sobre a ofensa ou não ao princípio da ampla defesa disposto no art. 5.º, LV da Constituição Federal. A metodologia adotada para o estudo é de caráter bibliográfico, em que se buscou a leitura expressa em material impresso e demais literaturas disponíveis no meio…

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas…