Lei 11 343 2006 Procedimentos

Saúde, Brasília, 18(4):335-343, out-dez 2009 335 Avaliação das atividades de controle da esquistossomose Introdução Estima-se que a esquistossomose comprometa entre 2.500.000 e 8.000.000 de brasileiros, sendo que no estado de Pernambuco cerca de 15% da população apresenta-se infectada.1-6 A doença é endêmica nas áreas que circundam a faixa litorânea, mais precisamente na Zona da Mata e Agreste, estando distribuída em 72 dos 185 municípios do estado (39%).7-11 Porém,…

presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente: a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos…

(Adm) DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 03/06/2003 - p. 208 (jud) Vigência: Tema: TRT-Mail. Correio eletrônico. Indexação: correio eletrônico, processo, trâmite, procedimento; informações Situação: REVOGADO Observações: Provimento GP nº 04/2003, de 29 de maio de 2003 (Revogado pelo Provimento GP/CR nº 13/2006) A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,…

REVISTA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA V. 19, Nº 40: 135-148 OUT. 2011 A “DURA” E O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO Carolina Christoph Grillo Frederico Policarpo Marcos Veríssimo RESUMO O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo de substâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal. Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o…

LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES Causas de dissolução ……………………………………….……. 2 Processo voluntário de dissolução …………………………...…… 3 Processo simplificado de dissolução …………………….….…… 4 RJPADLEC - Dissolução …………………………..………….…… 5 RJPADLEC - Liquidação ………………………………………..… 11 Dissolução e Liquidação de Cooperativas …….….......………. 16 Dissolução e Liquidação imediata de sociedades e cooperativas …………………………………. 18 Dissolução de entidades comerciais que não actualizaram o capital …………………….……………………….. .. 20…

REVISTA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA V. 17, Nº 34 : 319-343 OUT. 2009 AUGUSTO COMTE E O “POSITIVISMO” REDESCOBERTOS Gustavo Biscaia de Lacerda RESUMO Neste ensaio abordamos algumas pesquisas que, nos últimos dez anos ou mais, têm recuperado a obra do fundador do Positivismo, Augusto Comte. Essa recuperação consiste em perceber os trabalhos de Comte em sua inteireza e a partir de sua lógica interna, enfatizando em particular a sua segunda grande obra, o Système de politique positive (1851-1854)

Natureza da pena do artigo 28º da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. A lei nº 11.343/06 institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas – Sisnad: prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Com a publicação da Lei n.º 11.343/06 surgiram muitas discussões ao respeito…

oferecer atendimento especializado àqueles que assim fossem necessários. No Brasil a educação especial é oferecida por entidades como as APAEs, apesar de ser assegurado por lei o direito a uma educação inclusiva. E essa educação tem tido uma relevância muito grande, pois ainda que o direito a educação seja assegurado por lei, nem todos se adéquam as escolas regulares, muitas vezes por estas não estarem preparadas para recebê-los, nem os profissionais envolvidos estarem capacitados.…

2º Módulo....................................................................... 18 Tabela 3: Grade Curricular 3º Módulo ....................................................................... 19 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 CONTEXTO HISTÓRICO 11 3 PROBLEMATIZAÇÃO 12 4 OBJETIVOS 13 4.1 Objetivo Geral 13 4.2 Objetivo Específico 13 5 PROPOSTA 14 6 JUSTIFICATIVA 15 7 ANÁLISE DO CURSO DE TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS 16 7.1 Diferenças entre estagiário de direito e Técnico em…

Comentários à Lei de Drogas - Lei 11 343/Marcelo Santin Gonçalves Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de…