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08 08 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 OUTRAS QUESTÕES O MEI pode ser substituto tributário? O MEI deve pagar diferencial de alíquota? O MEI pode transferir crédito de ICMS na venda de mercadorias para contribuinte do ICMS? O adquirente tem direito a crédito de ICMS? Qual procedimento deve ser adotado no caso de perda da condição de enquadrado no SIMEI? LEGISLAÇÃO Resolução SEFAZ nº 491/12 09 09 09 09 09 10 6. 6.1 10 10 Manual MEI 4 2. APRESENTAÇÃO Microempreendedor Individual, Bem-vindo à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Neste pequeno manual, no qual foi adotado o sistema de perguntas e respostas, você encontrará as informações necessárias para desempenhar regularmente sua atividade no Rio de Janeiro. Esperamos que ele possa ajudá-lo a sanar as suas dúvidas, fornecendo o conhecimento necessário para que você exerça sua atividade com segurança. Manual MEI 5 3. INFORMAÇÕES GERAIS 3.1 O que é microempreendedor individual (MEI)? Segundo o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), abaixo transcrito, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce…

arts. 487 a 491 - A CF/88 versou pela primeira vez no art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que à melhoria de sua condição social:, XXI “ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. 2. Conceito - Aviso prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto, sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma…

projeto de transformação da corrupção em crime hediondo No mes de junho de 2013 o povo tomou as ruas fazendo manifestações contra a corrupção praticada pelos politicos. Em responsta ao povo, o senado federal resolveu acelerar a votação para aprovação ou não do projeto de lei nº 204/2011 feito pelo senador pedro taques(PDT/mt) que faria com que os crimes de corrupção virem hediondos. No dia 26/03/13 o senado aprovou esse projeto de lei. agora ele foi enviado para ser apreciado na…

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

sentido, para que haja responsabilidade civil faz-se necessária a ocorrência do dano, proporcionado pela inobservância a um dever jurídico. Sem que do descumprimento da obrigação, advenha prejuízo, não há que se falar em responsabilidade civil. Logo, não se deve olvidar que da desobediência a lei ou ao acordado de vontades deve resultar prejuízo ao patrimônio ou a moral para que fique configurado o dever de indenizar. Destarte, no dizer de Cavalieri Filho “em toda obrigação há um dever…

entender o que é ação rescisória, tem que se tirar o estigma de recurso dela, é uma ação autônoma, ao qual só é cabível, depois do trânsito em julgado de ação anterior. Há divergências entre doutrinadores sobre conceitos, prazos, natureza dessa ação, mas todos concordam que é sim uma ação autônoma, ao qual tem um capítulo no nosso ordenamento jurídico. Esse ano o senado aprovou, a poucos dias, o projeto do Novo Código de Processo Civil que estava tramitando pela câmara, ao qual também…

Depósitos Recursais BASE LEGAL PUBLICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO RECURSO DE REVISTA EMBARGOS INFRINGENTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA ATO TST SEGJUD.GP nº 372/2014 **Divulgado no DeJT 17/07/2014 R$ 7.485,83 R$ 14.971,65 $ 14.971,65 Ato SEGJUD.GP Nº 506/2013 **Divulgado no DeJT 16/07/2013 R$ 7.058,11 R$ 14.116,21 R$ 14.116,21 Ato SEGJUD.GP 491/2012 ** Divulgado no DeJT 19/07/2012 R$ 6.598,21 R$…

art. 487 a 491 Aviso prévio é a comunicação que uma parte de um contrato de trabalho, por prazo indeterminado, faz à outra noticiando a intenção de rescisão. Quando o empregador demitir o trabalhador sem que lhe seja dado o aviso prévio com a antecedência prevista legalmente, deverá indenizar o trabalhador, pagando a quantia correspondente ao prazo do aviso. O aviso prévio indenizado deverá ser levado em consideração para o cálculo de férias integrais ou proporcionais e 13º…

DE PESSOAL MODALIDADES CONTRATUAIS  CT POR PRAZO INDETERMINADO  CT POR PRAZO DETERMINADO  CT DE TEMPO PARCIAL  CT POR PRAZO DETERMINADO ESPECIAL (LEI 9.601)  LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  TRABALHO TEMPORÁRIO  ESTAGIÁRIOS (LEI 11.788/2008) SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL O Contrato de Trabalho Prestação de serviço REQUISITOS PARA SUA VALIDADE Subordinação hierárquica CONTRATO DE TRABALHO tácito ou expresso (Art. 442 da…

Florianópolis–SC foi gerenciado ao longo de sua existência. O interesse em pesquisar esse tema ocorreu em detrimento do diagnóstico do modelo organizacional adotado pela instituição citada, bem como a necessidade de conhecer a organização do arquivo da serventia. Pretendeu-se verificar como a gestão documental foi desenvolvida ao longo dos anos, a qualidade dos serviços prestados pelo arquivo cartorário e como se desenvolveram os trabalhos nesse ambiente após a contratação de um…