Comércio exterior

84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. ................................................................................... Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o)." (NR) "Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 35). § 1o ........................................................................................... I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e II - a competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a…

identificação, conceção e adoção de produtos e tecnologias mais limpas e de materiais recicláveis. Para além da prevenção, importa ainda promover e desenvolver sistemas integrados de recolha, tratamento, valorização e destino final de resíduos por fileira (p.ex., óleos usados, solventes, têxteis, plásticos e matéria orgânica). O Planeamento e Gestão de Resíduos, englobando todas as tipologias de resíduos e as diversas origens, constituem o objetivo das políticas neste domínio do…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2013 Mensagem A-nº 048/2013, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 7 de março de 2013 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes das Polícias Civil e Militar, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta…

Bibliografia sobre trabalho escravo PEREIRA, Cícero Rufino. Efetividade dos direitos humanos trabalhistas: o Ministério Público do Trabalho e o tráfico de pessoas: o Protocolo de Palermo, a Convenção n. 169 da OIT, o trabalho escravo, a jornada exaustiva. São Paulo: LTr, 2007. MAIA, Liliana Collina. Exploração, por partidos políticos, de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais: uma forma contemporânea de trabalho escravo. Jornal trabalhista Consulex, v.27, n.1325, p.16-17,…

direito Assegurado por lei trabalhista...............9 9 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho...........10 10 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 11 11 Aliciamento para o fim de emigração.....................................................11 12 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro território nacional..................................................................................................12 13 COMPETÊNCIA…

Roteiro do Tribunal do Júri Dia do julgamento No dia 12 de agosto, entrou em vigor a Lei nº 11. 689/2008, que alterou os ritos do júri popular. Com a nova lei, houve ainda a necessidade de mudanças nos procedimentos de registro de depoimentos e interrogatórios nesses júris, o que foi feito por meio do Provimento Nº 14 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1. Instalação n O toque na campainha marca a abertura do Tri- bunal do Júri pelo juiz-presidente, com a…

MAKRO ATACADISTA S.A. CNPJ nº 47.427.653/0001-15 Senhores Acionistas, O Makro submete à apreciação dos Senhores o relatório da administração e as demonstrações financeiras da empresa, com o parecer dos auditores independentes, referentes aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2009 e de 2008. 2009 principais fatos: Em 2009, o Makro comemorou 37 anos de atividade no mercado brasileiro. Durante todo este tempo, a nossa empresa, por meio de seu modelo de operação, focado no…

1. INTRODUÇÃO As colocações abordadas neste trabalho trazem a importância das políticas públicas na efetivação dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como o acesso à escola regular e permanência nela assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à…

TEÓRICO 5 8 METODOLOGIA 6 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 6 8.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 6 9 CRONOGRAMA 6 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 7 11 REFERÊNCIAS 8 1 TITULO O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS: ANALISE HISTÓRICA E CRÍTICA DA NOVA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 2 TEMA O Regime Diferenciado de Contratação, ou apenas RDC, é o novo regime licitatório, constituído a partir do Projeto de Lei de Conversão n° 17/2011,…

HOMOAFETIVOS Porto Alegre 2014 A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Dr (ou Me) A Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4…