lei 11106 05

1 LEI nº 11.106/05 – Primeiras Impressões Dedica-se este ensaio a registrar e compartilhar com os leitores as impressões iniciais deixadas a partir da leitura atenta da Lei nº 11.106/05, que introduziu diversas modificações em nosso Código Penal, notadamente nos crimes contra os costumes, entrando em vigor no dia 29 de março de 2005, data de sua publicação (art. 4º). Desta vez, não são impressões em tom de crítica, posto que a recém-editada Lei não traz qualquer perplexidade. Aliás, o que suscita pesar é aquilo que a Lei deixou de fazer, perdendo ótima oportunidade para sanear por completo tão delicados tipos penais, que são os reunidos no título dos crimes contra os costumes. Lamenta-se, inicialmente, não ter havido qualquer alteração no que concerne à ação penal nos crimes contra os costumes, que continua a ser, como regra, de iniciativa privada, tal como estabelecido no art. 225, o qual não sofreu modificação. Tal dispositivo, além de gerar inúmeras controvérsias ao longo de décadas na doutrina penal, inclusive a recém levantada bandeira de sua suposta inconstitucionalidade1, consiste em agressão ao bom senso, posto ser inconcebível que infrações penais da gravidade de um estupro ou atentado violento ao pudor sujeitem-se à iniciativa do ofendido e, pior, aos princípios dispositivos informadores de tal natureza de ação, em completo desprestígio às idéias garantistas, contrárias à subsistência deste tipo de ação nos ordenamentos jurídicos2. De se ressaltar que os…

Sucessão de leis penais no tempo Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum), ou seja, as leis penais, em princípio, regram os fatos praticados do momento em que passam a ser penais penais vigentes. Tempo de realização do fato Lei posterior No tempo da realização, o fato não era crime. Uma lei posterior cria o crime (essa lei posterior é incriminadora, logo, é irretroativa –…

para preservação e o crescimento do império. A Índia era uma região isolada entre o Himalaia (a mais alta cadeia de montanhas do mundo) e o Oceano Índico ao sul, o que dificultava a comunicação com outros povos, isto é, sem influência externa. Estruturou-se através das gradações das castas (varnas) clãs totêmicos transformados. O jurisconsulto eram os padres ou o pontífice, o aristocrata, senhor do povo, autor e intérprete das leis. A Sociedade Hindu A sociedade Hindu era…

existem, mas podem ser quebradas. A pessoa generalista é considerada também utilitarista haja visto que parte do princípio de que se algo é para a felicidade, o mesmo é permitido. Segundo o filosofo Maquiavel, os fins justificam os meios, ou seja, vale qualquer coisa se no final houver benefícios. Para esta doutrina uma regra pode ser boa hoje, mas pode não ser amanhã. Depende da sociedade, de como caminha o mundo, enfim depende dos rumos da sociedade. Utilizando o cenário…

parte do Irã. Tem esse nome por causa da fertilidade do Rio Tigre e do Rio Eufrates e ambos dão um formato de uma lua crescente de cabeça para baixo. Uma sociedade há +/- 3.000 anos e rica. Código Hamurabi (282 artigos) No final de 1901, uma expedição francesa de arqueologia encontrou um apedra “estrela” com aproximadamente 2,5 m de altura contendo um número de 282 de Leis, Artigos que chamamos de Código de Hamurabi, porque foi escrito a mando do rei Hamurabi na Babilônia 1m 1750 a.C.…

Confronte a Lei nº 11.106 de 2005, que revogou o dispositivo do CP autorizador da extinção da punibilidade pelo casamento, e o artigo 1520 do CC. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código; VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde…

consciente e voluntária, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade, típica ou não, mas que produz ou tenta produzir em resultado previsto na lei penal como crime. Não se preocupa o DP com os resultados decorrentes de caso fortuito ou força maior, nem com a conduta praticada mediante coação física, ou mesmo com atos derivados de puro reflexo, porque nenhum deles poderia ter sido evitado. Ex. ocorre uma conduta humana quando uma pessoa quer pegar um copo, sem que ninguém a…

RESENHA – MONOGRAFIA DANIEL SABOIA GUERREIRO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 1520 CC. A legislação civil brasileira instituiu a idade mínima de 16 anos para que homem e mulher possam casar-se, estabelecendo ainda como condição para o casamento nesta idade, a necessidade de autorização de ambos os pais, portanto a lei não permite casamento de menores de 16, mesmo que os pais consintam. Entretanto em o artigo 1.520 do Código Civil traz uma…

CÓDIGO DE HAMURABI 1. Introdução 2. Sociedade na Babilônia 3. Alguns artigos do C.H. relacionados ao direito brasileiro 3.1. Pena de Talião 3.2. Estupro 3.3. Falso testemunho 3.4. Roubo e receptação 3.5. Adultério 3.6. Defesa do consumidor 1. Introdução O Código de Hamurabi é um conjunto de leis com282 artigos que foi escrito a mando do rei Hamurabi que habitou a Babilônia aproximadamente em 1750a.C. 2. Sociedade na Babilônia Há três camadas sociais, vejamo-las: -…

1- Retroatividade da lei penal mais benéfica. A lei penal somente retroage em benefício do réu. Isto ocorre em duas situações, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado: a) abolitio criminis: existe lei nova que deixa de considerar o fato criminoso (Lei 11106/05, em relação ao adultério). Desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos civis (dever de reparar o dano). b) lex mitior: o fato permanece criminoso, mas recebe um tratamento jurídico mais benéfico (porte de…