lei 11343/06

CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS 11.343/06 So Caetano do Sul 2014 ADRIANO PERES FABIANE LIRA FERNANDA BORGHI MARIA JANE SENA ROBERTA CRISTINA LOPEZ LEI ANTIDROGAS 11.343/06 Trabalho apresentado no 4 semestre noturno, do Curso de Direito da faculdade Tijucussu, como requisito parcial para a aprovao na disciplina de Trabalho Legislao Especial Penal, sob a orientao da Prof. Dr. Maria Deusilene. Orientadora Prof. Dra. Maria Deusilene So Caetano do Sul 2014 RESUMO H tempos o problema do uso indevido e do trfico ilcito de drogas se tornou motivo de alarde social, visto todas as consequncias funestas advindas da toxicomania da a preocupao do legislador em criar medidas que venham a coibir esta ameaa. A Lei n. 11.343 de 2006 (Lei de Txicos) apenas mais um captulo desta guerra entre o Direito e a Toxicomania. Embora a matria tutelada seja a mesma das leis anteriores, a nova Lei Antidrogas traz muitas peculiaridades - algumas delas foram selecionadas para serem tratadas neste trabalho. Ser, portanto, objeto de comentrios desde alguns pontos mais relevantes de seu novo sistema de preveno e represso do uso e trfico de txicos at alguns artigos que compem seu procedimento penal. So apresentadas tambm algumas consideraes de ordem sociolgica e filosfica, com o objetivo mesmo de enriquecer a explanao acerca da matria e de fornecer informaes de outra natureza, pois, ainda que a cincia do direito seja autnoma, no precisa necessariamente dispensar tais consideraes. Assim, fizemos…

MOESCH A LEI 11.343/06 E SUAS PERSPECTIVAS NO MUNDO DOS FATOS Porto Alegre 2012 LUCCAS MOESCH A LEI 11343/06 E SUAS PERPESCTIVAS NO MUNDO DOS FATOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. …

SUMÁRIO Página 1-Principais conceitos Importante ter em mente os conceitos para que possam diferenciar as classes de indivíduos de acordo com suas atitudes. 1-1- traficante O conceito de traficante em consonância com a Lei 11.343/2006, friso que, a lei em si não há um conceito explicito do que venha a ser o traficante, não obstante, fez-se necessário para este estudo adequar o que está positivado na lei para um…

Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 Ementa e Acórdão 10/05/2012 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 104.339 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : MARCIO DA SILVA PRADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei…

alcançar civis em casos específicos e trás apenas o artigo 290 tipificando a conduta de posse e ou tráfico de drogas em local sujeito a administração militar em seu caput, casos assimilados em seu parágrafo 1º e a forma qualificada em seu parágrafo 2º. A lei 11.346 foi decretada pelo Congresso nacional e sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva em agosto de 2006. Ela trás 75 artigos, instituindo o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas),…

PROCEDIMENTO NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS LEI Nº 11.343/06. PROCEDIMENTO PRELIMINAR: Os arts. 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado", tal como determina o art. 5º., LXII da Constituição Federal. A novidade é que se exige, também, que seja “dada vista ao órgão do…

o uso de drogas. Análise da atual Lei de drogas, Lei n.11343/06, e do projeto do Novo Código Penal. Com enfoque na atual tendência mundial, que é descriminalizar o uso de drogas. Em uma analise final, abordar a efetivação de políticas públicas no combate as drogas, na busca da diminuição da pandemia social que é ouso de drogas. Palavras-chave: Descriminalização do uso de drogas. Efetivação de políticas públicas. Novo Código Penal. …

processo 00132257-19.2013.8.13.0479, presa em 03/04/2013 PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33e 35 da lei 11343/06. SITUAÇÃO JURÍDICA ATUAL: Condenada, primária, há uma pena de 10 anos em crime equiparado ao hediondo,no qual vai ter que cumprir 2/5 da pena para uma progressão a qual já cumpriu 01 ano e 04 meses de prisão no regime fechado, falta cumprir 8 anos e 08 meses de prisão, aguarda decurso de tempo para uma futura progressão de regime dia 15/02/2017.Possui advogado particular.…

a ação da vontade do agente, já que a conduta é precedida de um raciocínio que o leva a realizá-la ou não. O dolo e a culpa fazem parte da conduta, que é comportamento humano, voluntário e consciente, dirigido a uma finalidade. Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06. Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que…

PROCESSO Nº. Memoriais da Defesa MM Juiz: O Réu FÁBIO HENRIQUE PEREIRA foi denunciado e processado pela prática do crime previsto no artigo 33 “caput” e no artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, por supostamente ter agido em concurso com Ariana Parra Borges no dia 23 de abril de 2014 para prática do crime de tráfico de drogas, isso porque, tinham em depósito, sem autorização legal, cinquenta e três porções de “crack”, com peso aproximado de 30,34g. Consta ainda na denúncia, que os…