Lei 11343 06

é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público. Essa a linha de Carvalho de Mendonça, Galdino de Siqueira, Delitala, dentre outros ilustres juristas. O entendimento é de que após o advento da Lei 11.313/2006, modificando as redações dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, é possível aplicar os benefícios previstos na Lei 9.099/95 aos delitos que são previstos com procedimento especial, como é o caso…

Flávio Gomes, denominado, NOVA LEI DE DROGAS COMENTADA, editora RT, pág. 170/171, a seguir: “O art. 35 traz modalidade especial de quadrilha ou bando (art. 288 CP). Contudo, diferentemente da quadrilha, a associação para o tráfico exige apenas duas pessoas (e não quatro), agrupadas de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tráfico de drogas), e 34 (tráfico de maquinário) desta lei. Para o…

pelo Estado, a incolumidade pública foi violada. II – CLASSIFICAÇÃO DO CRIME Pelo exposto o primeiro denunciado encontra-se em curso no crime previsto nos arts. 33 e 35 da lei 11343/06 c/c art. 69 C.P. e o segundo denunciado encontra-se em curso na norma penal incriminadora prevista no art. 35 da lei 11343/06 III – PROVAS Requer o Ministério Público a intimação das testemunhas abaixo arroladas: Rol 1: ADILSON MOREIRA, nacionalidade, estado civil, policial militar,…

de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de corrupção e concussão. • Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as figuras típicas de contrabando, descaminho e as figuras típicas previstas na Lei n. 11343/2006 (tráfico de drogas), na Lei n.10826/2003 (tráfico internacional de armas). • Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de receptação e contrabando; falsidade…

ANÁLISE JURÍDICA DA LEI Nº 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 A LEI ATUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS I- INTRODUÇÃO A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, trata-se de mais uma medida do Estado para tentar curar um problema social (tráfico de drogas) à base de norma, como se a publicação desta fosse efetuar um “milagre” e acabar com o problema. A Lei nova, pois, houve por bem encontrar uma medida para a questão do consumidor de drogas, qual seja, retirou qualquer punição…

Com fulcro no art. 55 da lei 11.343/06, pelos fatos e fundamentos a seguir. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente o denunciado requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal e não dispor de recursos financeiros para arcar com custas processuais sem prejuízo de seu sustento com base na lei 1060/50. DOS FATOS Na exordial acusatória, o Representante do Ministério Público imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06, sob a…

considerados de maior importância. Aula 3 caso1 penal 1 Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido…

de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de corrupção e concussão. Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as figuras típicas de contrabando, descaminho e as figuras típicas previstas na Lei n. 11343/2006 (tráfico de drogas), na Lei n.10826/2003 (tráfico internacional de armas). Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de receptação e contrabando; falsidade documental e

PROCESSO PENAL PROFESSOR ALEXANDRE VIEGAS PROVA B1- 10/04 PROVA B2- 19/06 – ATPS TOTAL SUBS- 26/06 BIBLIOGRAFIA PLT GUILHERME NUCCI –MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL, EDITORA RT EDIÇÃO 2015 JULIO MIRABETE – PROCESSO PENAL VOL ÚNICO - EDITORA ATLAS PROF: FERNANDO DA COSTA TOURINO FILHO – PROCESSO PENAL EDITORA SARAIVA. PROF: VICENTE GRECO FILHO- MANUAL DE PROCESSO PENAL - SARAIVA ADA PELEGRINI GRINOVER- RECURSOS NO PROCESSO PENAL – EUGENIO

O §4º do artigo 33 da Lei n.11343/2006, trouxe tão somente a redução da pena do autor de crime hediondo de tráfico ilícito de drogas, desde que preenchidos, cumulativamente os requisitos primário, bons antecedentes e não se dedique as atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Destarte o §4º em tela não permite, como pretendem, um paralelo com o homicídio privilegiado. Primeiro porque para configurar verdadeiro instituto de privilegio deveria apresentar novos limites de mínimo e