A descriminalização da Maconha no Brasil.

Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e Profª. Sandra Maria França Viana Rio de Janeiro Campus Campos dos Goytacazes 2012 4 5 RESUMO: RESUMO Esta pesquisa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, apresenta como tema central, a descriminalização da maconha no Brasil. Ao longo do trabalho foram tratados os pontos de maior relevância, como: as razões e consequencias da proibição do comércio e plantio, as inovações trazidas pela Lei 11343/06, em especial o artigo 28, que tipifica a conduta atribuída ao usuário; a proibição das manifestações públicas em prol da descriminalização da maconha, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema; os limites da intervenção do Estado nas decisões de consumo, em nome da preservação à saúde do particular. Trata – se de assunto longe de ter sua discussão esgotada, conforme relatado no último capítulo, onde entende – se, porém, que o primeiro passo para “quebrar o tabu”, seja a sua descriminalização. Sumário: 1-Introdução; 2– Desenvolvimento; 2.1 – Abordagem Constitucional; 2.2 - Limites na intervenção Estatal; 2.3-As mudanças trazidas pela Lei 11343/06 no que se refere à diferenciação no tratamento do usuário e do traficante; 2.3.1 A ausência de tipificação das condutas de usar e consumir como proibitivas; 2.4-…

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de …

Paciente: Autoridade Coatora: (PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE LIMINAR – RÉU PRESO) O advogado , com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente; ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) Em favor de ora Paciente, posto que encontra-se…

impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de CLEITON DE PONTES ALVES, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital (autos nº 0054627-81.2012.8.26.0050 DIPO 3.2.1) pelos motivos que passa a expor. Dos Fundamentos de Fato e de Direito _____________________ O paciente foi preso em flagrante no dia 13 de junho de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos…

intermédio de seu advogado constituído (mandado incluso), respeitosamente vem à presença escorreita de vossa excelência e do ínclito membro do ministério público oficiante, para, afirmando estarem presentes os quesitos objetivos e subjetivos necessários, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA, tendo por base os fundamentos seguintes O Acusado foi preso em flagrante no dia 25 de abril de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 -…

A Gradação da Pena Frente ao Benefício do § 4º do Artigo 33 da Lei nº 11343/06 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS Resumo Em 23 de agosto de 2006 foi promulgada a Lei nº 11.343/06, que preceitua medidas para prevenção do uso indevido de drogas, reinserção social de usuários e dependentes, e repressão ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, definindo seus crimes. No artigo 33, §4º da Lei de Drogas existe um…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

medida eficaz e legal para conter a criminalidade no país. Diante da ausência de consenso entre os juristas e a emergente necessidade de se impedir a escalada dos menores no mundo do crime, sugere-se que sejam feitas alterações no dispositivo legal, reduzindo a idade penal para 16 anos através de emenda constitucional e fazendo alterações nos dispositivos legais constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-Chave: Redução da Maioridade Penal. Criminalidade juvenil.…

deferimento. São Paulo, 29 de abril de 2013 THIAGO MOREDO RUIZ OAB/SP 216.108 RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL 1 THIAGO MOREDO RUIZ OAB/SP 216.108 PROCESSO: HABEAS CORPUS 117.271 EGRÉGIA TURMA JULGADORA DO CABIMENTO Merece reparo a respeitável decisão ora agravada, data maxima vênia, por violadora do acesso à Justiça e do devido processo legal, ante a extinção do writ impetrado por inadequação de via processual com base no artigo 192 do Regimento Interno…

Juiz da \XXXX Vara Penal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Processo n. XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, filho de JXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Rua Petrolino nº. 1396, neste Município, por intermédio de sua Advogada Procuradora, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para formular pedidos de CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E/OU LIBERDADE…