previdenciário

recolher os 20% como manda a lei e terá todos benefícios do INSS sem exceção ou ainda recolher 11% com cod 1163 porem sua aposentadoria será pensa por idade conf art 80 lc 123. Um arquiteto que, sem vínculo empregatício, na condição de autônomo, desenvolve um projeto de revitalização da fachada de um shopping center., se enquadra como contribuindo obrigatório da pendência como contribuindo individual . Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas. V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Este contribuinte tem opção de recolher os 20% como manda a lei e terá todos benefícios do INSS sem exceção ou ainda recolher 11% com cod 1163 porem sua aposentadoria será pensa por idade conf art 80 lc 123.Um arquiteto que, sem vínculo empregatício, na condição de autônomo, desenvolve um projeto de revitalização da fachada de um shopping center., se enquadra como contribuindo obrigatório da pendência como contribuindo individual . Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas. V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Este contribuinte tem opção de recolher os 20% como manda a lei e terá todos benefícios do INSS sem exceção ou ainda recolher 11% com cod 1163 porem sua…

ocorreu o agravamento da doença e a parte autora se viu impossibilitada de exercer suas atividades. Inconformada com o erro cometido pela Autarquia, vem, a parte Fone: (64) 3671-1163/9605-2231/9212-8092 Rua Caiapó, Quadra 86, Lote 15, nº 985, Setor Central, CEP: 76100-000 São Luís de Montes Belos - Goiás Medeiros & Botelho Advogados Autora, perante este Emérito Julgador, requerer a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. DO DIREITO A CONCESSÃO DO…

Fundação Getulio Vargas (Ebape/FGV). Foi gerente de planejamento estratégico da Previ e assessor da presidência no Banco do Brasil. Endereço: Praia de Botafogo, 190 — CEP 22253-900, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. E-mail: jorubens@globo.com. *** Coordenadora operacional de projetos e programas da Fundação Getulio Vargas. Mestre em economia empresarial pela Universidade Cândido Mendes. Curso de Política e Administração de Empresas Estatais pelo Institute Français de Gestion — Paris. Tem…

Princípio da novidade: O nome empresarial que será criado, deve ser diferente dos já existentes. Para tanto, deve ser feita uma busca prévia na Junta Comercial a fim de verificar se já há algum nome parecido ou idêntico ao que se pretende criar. Não havendo, pode-se realizar o registro do nome empresarial (CC art. 1163 e Lei 8934/94, art. 34). CC art. 1163: O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro. Parágrafo único: Se o empresário tiver nome…

Salário ou remuneração é o conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos empregados, em contrapartida de serviços prestados ao empregador, em quantia suficiente para satisfazer as necessidades próprias e da família.1 Segundo alguns juristas, existe algumas diferenças entre os termos salário e remuneração no direito do trabalho brasileiro. O salário diz respeito apenas ao pagamento em dinheiro, e a remuneração engloba também as utilidades, como alimentação, moradia, vestuário, e…

respeitar dois princípios insculpidos no art. 34 da lei 8934/94 (lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) e na IN n. 104 do DNRC de 30/04/2007, quais sejam: o da veracidade e o da novidade. Lei 8934/94, art. 34: O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. IN n. 104 do DNRC, art.4º: O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da…

TOCANTINS:25053133000157 DO ESTADO DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, ou=AC DO SOLUTI, ou=AC SOLUTI Multipla, ou=Certificado PJ TOCANTINS: A1, cn=TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS:25053133000157 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 2505313300 Dados: 2014.05.09 18:58:12 -03'00' PALMAS, 9 DE MAIO DE 2014 0157 Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ESTADO DO TOCANTINS ANO VII, N° 1163 CORREGEDORIA EXTRATO - CORRG EXTRATO DE…

AO I. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA ANGÉLICA GOMES DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 314.851.116-68, residente e domiciliada na Alameda dos Sabiás, nº 1163, casa 02, Bairro Cabral, Contagem – MG, CEP: 30.140-002, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença deste I. Delegado de Polícia REPRESENTAR acerca dos fatos narrados abaixo e requerer a apuração e diligências cabíveis aptas a impedirem os danos e outras práticas de atos ilícitos pelo Agente…

compões a firma do empresário individual? O artigo retro transcrito determina que o empresário individual opere sob firma constituída por seu nome completo ou abreviado, e querendo pode ser aditada uma designação que mais se assemelhe a sua pessoa ou a sua atividade. Não sendo admitida a abreviação de seu último sobrenome. Não pode também ser abreviadas expressões como “Filho”, “Sobrinho”, “Neto”, “Júnior”, etc, que indicam uma ordem ou relação de parentesco. Se houver homonímia (nome…

Legislação e Exercício Profissional na Arquitetura Profª. Arq. Daniela Fialho Tributações as quais arquitetos autônomos e arquitetos empresários estão submetidos. Referência: Aula sobre Obrigações Fiscais e Tributárias Enquanto arquiteto devidamente registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de seu Estado, o profissional poderá atuar como autônomo, empresário, empregado ou sócio de empresa. A presente dissertação aprofundar-se-á nas questões burocráticas relativas à…