lei 11638/2007

Veja as principais alterações da Lei 11638/2007 Introdução A Lei nº 11.638/2007 produziu importantes alterações de aplicação imediata no exercício de 2008, em linha com os padrões contábeis internacionais, além de estabelecer para a CVM o poder/dever de emitir normas para as companhias abertas em consonância com esses padrões internacionais. Em função do disposto no § 5º do artigo 177 adicionado pela Lei nº 11.638/2007, as normas contábeis emitidas pela CVM deverão estar obrigatoriamente em consonância com os padrões contábeis internacionais adotados nos principais mercados de valores mobiliários. Cabe dizer que a CVM através da Deliberação 539/2008 aprovou a Estrutura Conceitual divulgada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A nova lei também faculta às companhias fechadas a adoção das normas expedidas pela CVM para as companhias abertas, facilitando o processo de convergência contábil para essas companhias (artigo 177, § 6º). Escrituração Mercantil A Lei cria a possibilidade para a companhia adotar na sua escrituração mercantil, e não apenas em livros auxiliares, as disposições da lei tributária, desde que, em seguida, depois de apurado o lucro base para tributação, sejam efetuados os ajustes necessários para que as demonstrações financeiras estejam em consonância com a Lei das S.A. e os princípios fundamentais de contabilidade. É importante salientar que as demonstrações deverão ainda ser objeto de auditoria por auditor independente registrado na…

CONTABILIDADE: NOVAS PRÁTICAS - LEIS 11.638/2007 E 11.941/2009 - ROTEIRO Avaliação para CVM- Lei 11638 Laudos de Avaliação de Patrimônio Introdução O Conselho Federal de Contabilidade - CFC no intuito de dar transparência à sua posição em alguns assuntos, que têm provocado dúvidas junto a profissionais de contabilidade, administradores de empresas, auditores independentes, analistas, investidores, credores etc., tornou público alguns esclarecimentos por meio de Comunicados Técnicos.…

As alterações na Lei 6.404/76 e seus reflexos nas empresas brasileiras Lucimarco Anderson da Silva* Avalie este artigo Elaborado em 05/2009 1. Introdução Iniciada por meio do projeto de Lei nº 3.741/2000, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de dezembro de 2007, após sete anos de tramitação no congresso, foi concebida a lei ordinária nº 11.638, que altera a lei das sociedades por ações. Esta legislação tem por objetivo internacionalizar as praticas contábeis…

ATIVIDADE - 1 Atenção essa atividade serve de base para participar do fórum e executar o questionário avaliativo (atividades 2 e 3). Leia o texto disponível como anexo ou no endereço eletrônico abaixo, e elabore uma síntese sobre o mesmo. Envie pela ferramenta tarefa. http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1912719/contabilidade-novas-praticas-leis-11638-2007-e-11941-2009-roteiro RESPOSTAS DA ATIVIDADE – 1 A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007 que entrou em vigor…

Dentre os diversos questionamentos está o relativo à obrigatoriedade de mudanças nas escritas contábeis e efeitos tributários decorrentes. Dúvidas surgem no sentido da apuração, evocando-se a exigência em se seguir ao critério da lei das sociedades por ações para todas as sociedades, logo se acreditando como exigível de forma geral a adoção das normas que estão sendo denominadas de internacionais. Tal obrigatoriedade, entretanto, não encontra apoio nos textos da lei, apesar de…

Obrigações de Resultado m) Obrigações de Resultado: são aquelas que somente considera-se cumprida com a obtenção de um determinado resultado. 14) Obrigações de Resultados: São aquelas em que o credor tem direito à exigir do devedor, a produção de um resultado, sem o que se terá a responsabilidade do devedor. A única coisa que elimina é o caso fortuito. Ex: O barbeiro, cabeleireiro, pintor, funileiro, mecânico. Quanto ao fim a que se destina, a obrigação pode ser de meio, de…

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Tel. (11) 3824-5400 - ramal 1529 (núcleo de relacionamento) Email: desenvolvimento@crcsp.org.br | web: www.crcsp.org.br Rua Rosa e Silva, 60 | Higienópolis 01230 909 | São Paulo SP Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão 2014-2015 Palestra Tr rt P ia D l F Extinção RTT: eX Pe Apuração de Tributos Federais a partir da MP 627/13 A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de…

Modelo de Plano de Contas Lei 11638/2007 e Mp 449/2008 MODELO SIMPLIFICADO DE PLANO DE CONTAS – ATUALIZADO COM A LEI Nº 11.638/07 E MP 449/08. 1. ATIVO 1.1 Circulante 1.1.01 Disponível 1.1.01.01 Caixa 1.1.01.01.01 Caixa pequenas despesas 1.1.01.02 Banco conta movimento 1.1.01.02.01 Banco do Brasil S/A. 1.1.01.02.02 Banco Itaú S/A. 1.1.01.02.03 Bradesco 1.1.01.03 Aplicações financeiras 1.1.01.03.01 Banco do Brasil S/A. 1.1.01.03.02 Banco Itaú S/A. 1.1.01.03.03 …

PERSPECTIVAS DA CONTABILIDADE BRASILEIRA DIANTE DAS MUDANÇAS DAS NORMAS EQUIPE: Múcio, Surisadai, Raimundo e Ramon As mudanças ocorridas no cenário contábil mundial a partir de2005, tiveram um forte impacto na cultura contábil brasileira marcada por dois importantes acontecimento para a contabilidade nacional: a criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que passa a emitir os pronunciamentos brasileiros de…

CONTABILIDADE GERAL MANAUS 2012 TAMIRES DA SILVA ARAGÃO ESTRUTURAÇÃO DO BALANÇO E DO DRE DE ACORDO COM A LEI No 11638 de 28/12/2007 Trabalho acadêmico apresentado ao Centro Universitário do Norte, como um dos pré-requisitos para a obtenção de nota parcial em Contabilidade Geral sob orientação do professor Douglas Kanawati. MANAUS 2012 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados O Balanço Patrimonial é a peça mais importante na contabilidade, afirma Padoveze…