Inconstitucionalidade da lei seca 11705/08

ficava desamparado pelo estado e pela empresa. Diante dos fatos influenciou o advento das normas jurídicas para a proteção do acidentado, criando proteção ao trabalhador e a seus dependentes para serem amenizados destes grandes problema social, Conforme Sergio pinto Direito seguridade social que na Alemanha, Otto Von Bismarck introduziu uma serie de seguros sociais de modo a atenuar a tensão existente na classe dos trabalhadores, em 1983 foi instituído o seguro doença, custeado por contribuição dos empregados, empregadores e do Estado, Em 1884 decretou-se o seguro contra acidentes do trabalho com custeio dos empresários, e em 1889 criou-se o seguro de invalidez e velhice custeado pelos trabalhadores, pelo empregados pelo Estado. As leis instituídas por Bismarck tornaram obrigatória a filiação às sociedade seguradoras ou entidades de socorros mútuos por parte de todos os trabalhadores que recebesse até 2000 marcos anuais. Em 1898 a França promulgou uma norma criando a assistência à velhice e a acidentes de trabalho. Na Inglaterra, em 1897 foi instituído o Wo k mens compesation criando seguro obrigatório contra acidentes de trabalho. Foi imposto ao empregador o principio da responsabilidade objetiva, em que este era responsável pelo infortúnio, mesmo sem ter concorrido com a culpa para o acidente, atribuindo lhe o pagamento da indenização ao obreiro; Em 1907 instituiu o sistema de acidente de trabalho surge uma nova fase,denominada…

Problema: Sabe-se que uma parcela significativa dos acidentes de trânsito é provocada pela associação da bebidas alcóolicas com a direção.A lei seca 11705/08 foi implementada a fim de reduzir este índice, tendo como alvo principal a proteção do direito à vida e à segurança. Já o princípio da inocência menciona que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e o da não auto incriminação que significa que ninguém é obrigado a produzir provas…

advinda da Lei 11705/2008 que alterou consideravelmente seu teor, trazendo diversas inovações em seu aspecto jurídico como por exemplo a forma de consumação do crime, os meios de provas admitidos até mesmo o questionamento da inconstitucionalidade da nova Lei, entre outros. Neste trabalho foram realizadas pesquisas doutrinárias e na legislação da antiga e a nova legislação com intuito de pormenorizar as principais alterações delineando assim os aspectos de maior relevância. Esta obra…

com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito; Acontece que em 15/01/2013 , ao realizar o pagamento do IPVA exercício 2013 e tentar agendar a vistoria anual , fui surpreendido com a noticia que não posso agendar a vistoria anual uma vez que possuo 2 ( dois ) autos de infração , vinculados ao meu veiculo automotor, infrações estas que nunca foram comunicadas pelo órgão responsável. De acordo com…

BIBLIOGRÁFICAS ------------------------------------------ 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente estudo, visa elucidar a questão pertinente a constitucionalidade do parágrafo 3º, do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual foi alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas expressas no mesmo código, nos casos de condutores suspeitos de estar em direção de veículo automotor sob influencia de…

Faculdade Itaboraí Direito LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Alvaristo Assis Junior Itaboraí 2013 Alvaristo Assis Junior LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade Itaboraí.Orientador:…

Positivos e Negativos da Lei 12.760/12¹ Brunna Lafaet Quintino Magalhães², Dinair Flor de Miranda³ Projeto de Pesquisa, para elaboração de Artigo Científico, apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito do Curso de Direito da Faculdade Montes Belos, sob a orientação da Professora Especialista Dinair Flor de Miranda. 1. Justificativa A escolha do tema deu-se a partir da polêmica que envolve a recente alteração dos…

15 REFERÊNCIAS 27 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho vem discutir a constitucionalidade do § 3º, do artigo 277, do CTB, alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do mesmo diploma, ao condutor suspeito de dirigir veiculo automotor sob influência de álcool, que se recusar a realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem sua embriaguez. Tal discussão se dá, uma vez que o condutor sob…

eficácia da norma, traga um exemplo atual de norma não eficaz, apontando a motivação de sua ineficácia, segundo as considerações de Sabadell. Resposta: Lei do pedestre, Lei da probição do celular em agências bancárias. Estas leis não são eficazes por não haver uma fiscalização rígida. Caso 2 TEXTO 1 - Lei seca. A polícia Rodoviária Federal anunciou a queda de 13,6% o número de acidentes com morte nas rodovias federais de 20 de junho, quando a Lei Seca entrou em vigor, a 19…

A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? RESPOSTA - Tal…