Acórdaõ

Acórdão-2ªT RO 00560-2007-015-12-00-2 MULTA DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 477 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. Sendo controvertido o direito ao percebimento das verbas rescisórias objeto da ação, não há falar em atraso no seu pagamento e, em consequência, no deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Aplica-se a essa hipótese a Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SDI-I do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrentes INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GUARACIABA LTDA. E OUTRO (2) e recorrida MARLI TERESINHA ARGENTINO. Inconformadas com a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente os pedidos, as reclamadas interpõem recurso ordinário a esta Corte. Arguem, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa, alegando que não foram intimadas pessoalmente para comparecer à audiência em prosseguimento. Ainda em preliminar, as reclamadas pretendem seja reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Indústria e Comércio de Móveis Guaraciaba Ltda., sob o 11644/2008 RO 00560-2007-015-12-00-2 -2 argumento de que de não possui nenhuma ligação com a autora e não houve sucessão de empresas. No mérito, pugnam pela reforma da sentença quanto ao reconhecimento da estabilidade acidentária. Sustentam que a autora não foi dispensada em 30 de novembro de 2006 e que o contrato de trabalho continua vigente, embora…

industrial e Mercantil. Títulos de crédito. Pre-ferências e privilégios creditórios. Sociedades anônimas (Lei n. 6.404/76 e alterações). Princí-pios de teoria geral dos contratos mercantis. Tipos contratuais mercantis. Aplicabilidade do Código Civil. Estabelecimento. Do registro, nome empresarial, gerente, contabilistas e outros auxiliares e escrituração. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto…

autos em epígrafe, por intermédio de sua Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR: A parte autora pretende a condenação do INSS a recalcular a renda mensal inicial dos seus benefícios de auxílio-doença, pleiteando a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial desse e o…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

do Distribuidor e-DATADIF ou EMVIA 05 FHF Rodapé do Arquivo Ford e-DATADIF ou EMVIA 06 FHI Cabeçalho do Arquivo Ford e-DATADIF ou EMVIA 06 * Rodapé de acordo com o padrão FHF/CHF e-DATADIF ou EMVIA ** Cabeçalho de acordo com o padrão FHI/CHI e-DATADIF ou EMVIA Serviços & Garantia SG: Solicitação de Garantia CG1 SG: Identificação EMVIA 07 CG2 SG: Itens Normais de Garantia EMVIA 07 CG3 SG: Itens Adicionais de Garantia EMVIA 08 CG6 SG: Dados da Revisão EMVIA…

perdendo direito à posse o candidato que não os apresentar. III. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AO NEGRO E AO ÍNDIO: 3.1 - Aos candidatos com deficiência, aprovados em todas as fases do Concurso Público, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das atribuições do cargo, observando-se os dispositivos constantes no Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Lei…

informados. Nome: Celina Maria de Messias Oliveira Data de Nascimento: 03/01/1968 Sexo: Feminino Espécie de benefício: 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 NR DATA SALÁRIO ÍNDICE SAL. CORRIGIDO 001 06/2014 2.461,93 1,0026 2.468,33 002 05/2014 2.392,31 1,0086 2.412,92 003 04/2014 239,31 1,0164 243,25 ** 004 03/2014 2.392,31 1,0248 2.451,68 005 02/2014…

indispensável analisar se há princípios constitucionais que foram violados. Portanto, nosso trabalho tem por objetivo estudar o novo tipo penal trazido pela Lei nº 12.015/09 que trouxe mudanças no texto do título IV do CP, tendo sido alterado o seu nome que passou a ser “Crimes contra a Dignidade Sexual”. O Objetivo de nosso trabalho está focado nas recentes discussões a cerca do crime do art.217-A “Estupro de Vulnerável”. Serão abordadas diversas vertentes, tais como, doutrina,…

possa ser calculado pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 2 ICMS – Substituição Tributária ICMS-ST: Substituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, através de Convênios e Protocolos celebrados entre…

Memória de Cálculo Data: 11/12/1994 Nome: MAGALI DEISE GAZA NIT: 1026294476-3 APS: 21.0.01.030 Número do Benefício: 025.016.031-5 Comunicamos que lhe foi concedido APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (42) número 025.016.031-5 requerido em 30/09/1994 com renda mensal de R$ 220,18 calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 30/09/1994. Os pagamentos serão efetuados no 1º dia útil de cada mês. Confira o seu nome, o endereço impresso abaixo, e os dados…