Estatuto da PM-RO

Assessoria de Legislação PM/RO DECRETO-LEI, Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982. DOE Nº 041, DE 17 DE MARÇO DE 1982 ( Alterado o número pelo Dec-Lei nº 73 de 5 de agosto 1983 - D.O.E. de 5 de agosto 1983 - Efeitos a partir da publicação) (Redação anterior) DECRETO-LEI, Nº 09, DE 09 DE MARÇO DE 1982. CONSOLIDADA ============= ALTERAÇÕES: DL Nº 73, DE 05/08/83 – DOE Nº 3883, 05/08/83. LEI Nº 149, DE 06/03/87 – DOE Nº 1267, 06/03/87. LEI Nº 305, DE 07/01/91 - DOE Nº 2200, 09/01/91. LEI Nº 358, DE 30/12/91 - DOE Nº 2441, 30/12/91. LEI Nº 402, DE 02/06/92 - DOE Nº 2547, 05/06/92. LC Nº 123 DE 13/12/94 – DOE Nº3169, 15/12/94. LEI Nº 683, DE 10/12/96 – DOE Nº 3651, 10/12/96. LC Nº 229, DE 31/03/00 – DOE Nº 4464, 31/03/00. LC Nº 240, DE 28/12/00 - DOE Nº 4646, 28/12/00. LEI Nº 1063, DE 10/04/02 – DOE Nº 4958, 10/04/02. Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 41, de 22 de Dezembro de 1981, D E C R E T A: TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares, da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Art. 2º A Polícia Militar, força auxiliar, reserva do Exército e instituição permanente, baseada na hierarquia e na disciplina, subordinada diretamente ao Governador do Estado, cabe a

UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS RUA 22, N.° 305, QD. G-10, LT. 36, SETOR OESTE, CEP 74120-130, GOIÂNIA – GO, FONE/FAX: (62) 3214-1530 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL DE GOIÂNIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS Autos n.º 13137-06.2013.4.01.3500 Embargante: Comercial OBR peças para motos LTDA e outros Embargada: Caixa Econômica Federal PAJ: 2013/002-01551 COMERCIAL OBR PEÇAS PARA MOTOS LTDA – ME e ORNELO BORGES RIBEIRO, já…

endereço http://jus.com.b r/artigos/17968 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r A nova política nacional de resíduos sólidos (Lei nº 12.305/10) e a velha questão das habitações construídas sobre aterros sanitários Marcio Rodrigo Delfim| Denise Facco Publicado em 12/2010. Elaborado em 11/2010. A Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305), sancionada no dia 02 (dois) de agosto deste ano (2010) propõe melhorar a gestão do lixo a…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Projeto em Informática Universo Soluções SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Projeto em Informática Universo Soluções Alexandre Sanches da Silva RA 312109710 Anderson Lucas de Aguiar RA 312102017 Daniel da Silva Souza RA 312106373 Eduardo Silva de Carvalho RA 312102822 Fábio Fernandes de Oliveira RA 312108582 Tiago Lira da Silva RA 312103728 William Oliveira da Silva RA 312107225 SÃO PAULO 2012 Projeto em Informática 2º…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal da Educação Divisão de Compras e Licitações RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Nº 305/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2013 PROCESSO Nº 17.519/2013. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, BRINQUEDOS E MOBILIÁRIOS PARA EQUIPAR A ESCOLA NOBUJI NAGASAWA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO FNDE/PROINFÂNCIA. Empresa…

Portaria Ministerial nº 305, de 24 de Maio de 1995 file:///home/usuario/vilanova/IG_IR_EB/IG12-02... Portaria Ministerial nº 305, de 24 de Maio de 1995 Aprova as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG12-02) O MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o prescrito no art. 115 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com as alterações…

que à melhoria de sua condição social:, XXI “ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. 2. Conceito - Aviso prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto, sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substituta. 3. Natureza jurídica - Tríplice natureza: a) comunicar à outra parte que não interessa mais o pacto b)…

quanto foi o troco? c) Uma caixa de leite tipo “longa vida” possui 16 litros de leite. Quantos litros existem em 12 caixas? d)Devo repartir 24 balas igualmente entre meus três filhos. Quantas balas deve receber cada um? Em todos os exemplos desta aula, usaremos apenas números inteiros. Eles são os nossos conhecidos 0, 1, 2, 3,... E também os negativos - 1, - 2, - 3,... . - A adição Podemos pensar na operação de adição quando queremos juntar as coisas que estão separadas.…

ENG03003 - Mecânica dos Sólidos I Prof. Jakson Manfredini Vassoler Resumo Material para o módulo: Relações Constitutivas. 1 Exercício Seja um cubo de aço com dimensões de 0, 2 × 0, 2 × 0, 2m (Fig.2 ) com o seguinte deslocamento:    5x2 + 3x + y − 2z  3yx d= 10−4 m .   4zx Figura 1: exemplo I. O gradiente do deslocamento é dado por:  10x + 3 3y ∇d =  4z 1  1 −2 3x 0  10−4 m 0 4x II. Fazendo a hipótese de pequenas deformações: ε= 1 ∇dT + ∇d 2  1 1 10x + 3 2 (1 + 3y) 2…

da Cidade (SEDEC). Sinalização de Logradouros Atualmente, é feito um mapeamento conforme a demanda de solicitações para sinalização dos bairros. Foi desenvolvido um layout padrão para todo o município que através de contratação de empresas, por procedimento licitatório, são feitas as confecções e afixações das placas de identificação conforme constam oficializados junto ao Município. Cabe observar que as vias cujo nome não se encontra oficializado dependerão de projeto de lei junto…