Responsabilidade civil

0 + SEMINÁRIO > 5,0 II UNIDADE > PROVA ORAL > 10,0 CRONOGRAMA – DATAS 05-09 > aula RC pelo atuo de terceiro 12-09 > RC AVALIAÇÃO de I UNIDADE 19-09 > equipe 1 e 2 16-09 > equipe 3 e 4 03-10 > 5 e 6 Equipe 3: IAN GIVAGO, TIAGO CARNEIRO, RUAN FELIPE, WESLEY LINO e MAYARA. APRESENTAÇÃO > DIA: 16/09/2012 TEMA: RC NAS RELAÇÕES DE TRABALHO TRABALHO ESCRITO – 2 CÓPIAS > 1 ENCADERNADA MÍNIMO 15 LAUDAS – CONTEÚDO FONTE: ARIAL “12”, ESPAÇO 1,5 BIBLIOGRÁFIAS > MÍNIMO 3 DOUTRINAS E 3 JURISPRUDÊNCIAS *mencionar o CDC e ART. 929, CC. TEMPO: 45min FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO > qualquer acontecimento natural ou humano que tenha relevância jurídica. O fato jurídico CRIA, EXTINGUE ou MODIFICA as relações jurídicas. FATO: somente pela natureza. ➢ EM SENTIDO ESTRITO > - ORDINÁRIO > acontecimento esperado. Ex: nascimento, morte. - EXTRAORDINÁRIO > acontecimento inesperado. ➢ ATO FATO JURÍDICO – conduta humana, sem consciência e vontade em relação ao resultado atingido. ➢ AÇÕES HUMANAS – conduta humana - LÍCITAS – tecnicamente chamada de ATO JURÍDICO porque pratica ato lícito. Art. 185, CC/202 - Existe o ato jurídico em SENTIDO ESTRITO e o NEGÓCIO JURÍDICO. O ato em SENTIDO ESTRITO é também chamado de ATO NÃO NEGOCIAL. Os efeitos são determinados na lei. Ex: reconhecimento de paternidade. No NEGÓCIO JURÍDICO há…

| 10 dias | Não recebimento da denúncia – art. 395 CPP | Não. | | 8 | Defesa Preliminar | 514 CPP | O Réu foi notificado | Juiz que autuou a denúncia | 15 dias | Não recebimento da denúncia – art. 395 CPP | Não. | | 9 | Defesa Preliminar | 81, 9.099/95 | O Réu foi citado | Juiz que autuou a denúncia | | Não recebimento da denúncia – art. 395 CPP | Não. | | 10 | Alegações Finais comum | 403, § 3º CPP | O Ministério Público apresentou suas alegações finais requerendo a condenação…

STJ - Informativo de Jurisprudência Informativo n. 0513 Período: 6 de março de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO RECURSAL. É possível reconhecer a existência de justa causa no descumprimento de prazo…

Verificar nas disposições gerais ou finais do capítulo ou título; 3º. Verificar no art. 88, da Lei 9099/95. Obs1. Mediante representação em lesão corporal leve ou culposa. Obs2. Ação pública condicionada a representação – Juizado Especial. “No crime de lesão corporal praticado com violência doméstica ou familiar contra mulher, a Ação Penal será sempre Pública Incondicionada”. 4. RITO PROCESSUAL Identificar o Rito Processual apropriado para o crime seguindo os seguintes passos: 1º.…

Poder Judiciário toma conhecimento do fato a fim de se aparelhar por meio das provas admitidas e dar o provimento no caso em pauta. É um conjunto de atos concatenados de modo organizado para o Estado efetuar a prestação jurisdicional. O processo é autônomo em relação ao direito colocado na pretensão. 1.2 Procedimento - o procedimento é um conjunto de atos previamente definidos em lei para a concretização do direito material posto em juízo, por meio de delimitações de vias e…

DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC convoca a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas a favor do…

Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal Art. 129, caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a…

ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA ARTS. 30 e 41, CPP ART. 100, $2º, CP AÇÃO PENAL PRIIV. SUBSID. DA PÚB. ART. 100,$3º , CP ART 5º , LXI, CF QUANDO O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR O PROCESSO PENAL. 5- DEFESA PRELIMINAR ART. 55, LEI 11343/06 ART. 514, CPP(NOTIFICAÇÃO) ART. 81, LEI 9099/95(CITAÇÃO)…

ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA ARTS. 30 e 41, CPP ART. 100, $2º, CP AÇÃO PENAL PRIIV. SUBSID. DA PÚB. ART. 100,$3º , CP ART 5º , LXI, CF QUANDO O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR O PROCESSO PENAL. 5- DEFESA PRELIMINAR ART. 55, LEI 11343/06 ART. 514, CPP(NOTIFICAÇÃO) ART. 81, LEI 9099/95(CITAÇÃO)…

13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei 200/67, artigo 37, inciso XIX, alínea d, artigo 17, incisos I e II da Lei 8666/93, artigo 24 da Lei…