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Lei 12.737 de 2012-Crime Virtual 21 de maio 2013 A partir do dia 02 de Abril, entra em vigor a lei 12.737 de 2012 que dispõe sobre delitos informáticos. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” em referência a divulgação “indevida” de fotos intimas da atriz. Em um primeiro momento. Em primeiro momento chama a atenção a curta redação da Lei (ocupa menos que duas folhas A4). Não me entendam mal. não estou querendo alegar que que a completude da Leis se baseiam a quantidades de lauda, mas um universo que contemplam tantos outros subtópicos como o crime cibernético. Fica difícil acreditar que ele seja completo e suficiente. Embora possua avanços em relação a PL 84/1999, a nova lei ainda possui alguns pontos obscuros e ambiguoas.Vejamos um pequeno exemplo :O Art. 154 -A discorre sobre a possibilidade de crime, estando o computador conectado ou não a Internet. Neste, é mencionado o termo “mediante Violação Indevida de Mecanismo de Segurança um simples Antivírus (a Hipótese mais provável). Caso um computador invadido não o invasor estará inimputável? Prosseguindo neste ramo de analise a Lei se utiliza {e muito} do verbo invadir.”. E se duas pessoas ao trocarem imagens intimas decidirem depois divulgar as imagens, estarão incorrendo em alguma ação passível de pena? Invasão não houve! bom pelo visto isto não ficou claro. Observa –se ainda que alguns tópicos elencados no PL 84/1999 FICARAM DE FORA, COMO OS CRITÉRIOS ACERCA DA DIVULGAÇÃO DE SITES COM CONTEUDO PORNOGRÁFICOS

FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES FACELI CURSO DE DIREITO LUCIANA ROMANA DA SILVA INFRAÇÕES DE LEIS E PENALIDADES FILME: Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) LINHARES – 2014 LUCIANA ROMANA DA SILVA INFRAÇÕES DE LEIS E PENALIDADES FILME: Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) Analise trechos do filme informando suas respectivas infrações cometidas e penalidades. OBS: Informar o…

acesso à rede mundial de computadores, como por outros meios; assim com há crimes que somente podem ser praticados no meio cibernético. A infinidade de possibilidades de emprego da internet tem feito com que mesmo crimes considerados clássicos, se assim se pode dizer, possam também ser cometidos no ambiente virtual. Basta imaginar a invasão remota dos computadores de um hospital, mudando as prescrições de receitas de remédios, ou o desligamento de aparelhos ou da fonte de energia…

chamada CARLA REGINA FERREIRA AC 293 Não Convocado na 5. chamada DEREK NYLL PACHECO HENRIQUE AC 294 Não Convocado na 5. chamada REJANE ALVES DE OLIVEIRA AC 295 Não Convocado na 5. chamada Legenda Tipo da vaga: AC - Ampla Concorrência L1 - Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). L2 - Candidatos autodeclarados…

dispositivos da Grundgesetz (A “Lei Fundamental”, que representa a Constituição alemã) e das leis citadas na presente obra, seguiram o modo de citação usado na literatura jurídica especializada (doutrina) e na jurisprudência da Alemanha, de acordo com o modelo inerente aos seguintes exemplos: Art. 14 III 2 GG Art. 5 I 1, 2º sub-período GG Art. 93 I, nº 4a GG § 30 II 2 BVerfGG Artikel 14, Absatz 3, Satz 2 Grundgesetz (ou Art. 14, Abs. 3, Satz 2 GG) Artigo 14, parágrafo…

.. 5. Cons umação ........................................................................... 6. Tentativa ................................................................................. 7. Desistência vol untária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)............................... 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°).................................... 9. Homicídio qualificado (art. 121, § 2° )..................................... 10. Homicídio culposo (art. 121, § 3°)…

AZEVrno:"obrigação é a relação jurídica transitória de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este exe­ cutar o patrimônio daquele para satisfação de seu interesse (Teoria ... ,2000, p. 3 1). 10. ln Curso d e Direito Civil - Obrigações. 28 l Parte. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 8. INTRODUÇÃO AO DI REITO DAS OBRIGAÇÕES o inadimplente seja ferido em sua d…