Lei 12089

Lei 12089 – Inconstitucional? « Waltermarques's Blog http://waltermarques.wordpress.com/2010/03/04/lei-12089-inconstituc... Lei 12089 – Inconstitucional? Muitos estão dizendo que esta Lei é inconstitucional, pois direito adquirido é patrimônio pessoal. O comentário a seguir, eu o colei de um site de discussão o qual também deixei o meu 301 – José João Maciel Lei 12089/09 em 03/03/2010 Atualmente estou matriculado em 2 cursos de Licenciatura na modalidade a distância, e realizei o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), tendo sido aprovado para o curso de Radiologia em um Instituto Federal. Estarrecido fiquei, assim como muitos colegas, quando no ato de matrícula institucional, fui informado, que teria de optar entre os referidos cursos , em função da draconiana lei 12.089/09. Lembro que o Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), descreve: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), em seu Art. 6º,§ 2º,declara: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Portanto, a Constituição garante a segurança na estabilidade das relações jurídicas, que continuarão a produzir os mesmos efeitos jurídicos tal qual produziam antes de se mudar a lei que as regulavam, desde que tenham se constituído em direito adquirido,

OUTROS Data de emissão: 24/11/2009 Título de eleitor: 068321591376 Estado: PARA Data de emissão: 06/05/2012 CPF: 01729379222 Documento militar: ENDEREÇOS End. residencial: TV NOSSA SENHORA DE FATIMA Cidade: MARITUBA Estado: PARA Tel. residencial: 9132560939 No.: 08 Bairro: MIRIZAL Tel. celular: 9182252312 End. comercial: Cidade: CEP: 67200000 No.: Estado: PARA Tel. comercial: Bairro: CEP: Fax: DADOS ESCOLARES Ano em que…

de Voluntários em Portugal, por tipo de Instituição (2008) Voluntários Órgãos Sociais + Voluntários Regulares Voluntários Ocasionais H M T H M T ADS 935 785 1720 405 669 1074 APPACDM 193 128 323 53 137 190 CERCIS 176 249 426 86 264 350 CN Escuteiros 7460 4420 11880 193 93 287 ONGD 4084 15818 19902 633 1093 1726 ADL 225 225 481 47 86 132 Fundações 546 678 1223 158 201 359 Mutualidades 377 78 56622 - - -…

COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO: DIREITO MATRIZ: 393 – NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II PROFESSOR: MARCELINO DA SILVA MELEU ACADÊMICAS: CLAUDIA TAIS STRAPAZZON; GRASIELI PICCININ; IVANA ANGÉLICA RIZZOTTO E LUCIANA PAGLIOSA FINGER FONTES DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO INTRODUÇÃO No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, encontramos diversas fontes reguladoras, que surgem…

órgãos envolvidos com a elaboração e aplicação das leis possibilitam a existência de lacunas e ambigüidades, dificultando o seu cumprimento. Nas diversas esferas governamentais, ainda são recentes, em algumas e chegam até mesmo a serem inexistentes leis específicas de Políticas de Gestão de Resíduos Sólidos que estabeleçam objetivos e diretrizes com características sociais, econômicas e culturais de Estados e Municípios. “A Constituição Federal, promulgada em 1988, estabelece em seu…

EGCVNA) Professor: Abner ATPS DE FENÔMENOS DE TRANSPORTE São Caetano do Sul – SP 06/06/2013 Integrantes do grupo: Nome: RA: Fábio Henrique Azevedo 1108351404 Henrique Melo 2504095700 Kaio Lopes 2504095804 Edgar Oliveira 2504030083 Sumário Introdução a Mecânica dos Fluidos: Mecânica…

tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação; ABNT NBR 10151:2000 Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento; ABNT NBR 10004:2004 Resíduos Sólidos – Classificação; ABNT NBR 14725-1:2009 Produtos químicos - Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente Parte 1: terminologia; CF 1988 Constituição Federal Brasileira; CONAMA 03/1990 Padrões de qualidade do ar; CONAMA…

conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que demonstra as consequências comparativas de determinado ato para com a (Constituição). No sentido estrito, a definição sempre implica em reconhecer o afastamento, anulação, eliminação ou neutralização das normas contrárias à Constituição, sem possibilidade do ato incompatível ser preservado. Desta forma, uma definição ampla, sem vinculação necessária com as consequências da aplicação do Controle de…

foi então regulamentado pela Medida Próvisória n. 339, de 28/12/2006, que foi convertida na Lei n. 11.494, de 20/06/2007, estabelecendo finalmente o FUNDEB e ampliando, em relação ao Fundo anterior – o Fundo de 198 RBPAE – v.25, n.2, p. 197-209, mai./ago. 2009 Financiamento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o FUNDEF1 –, o principal mecanismo de financiamento da educação básica, compreendendo agora suas três etapas: Educação Infantil, Ensino…

últimos12(doze) meses, atestando o tipo da deficiência ou incapacidade de realização das provas nas condições regulares, com expressa referencia correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10), o qual justifique esse tratamento diferenciado; III- Cópia do documento de identificação; 5.2. Após o período constante do subitem anterior, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. 5.3. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a…