Lei 12112

A NOVA LEI DO INQUILINATO Lei 12.112 de 9.12.09 Alterações da Lei 8.245/91 Lei 12.112 de 9.12.09 Lei 12.112 de 9 de dezembro de 2009, vigência em 23/01/2010. Alterou a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) nos artigos 4º., 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74. A vigência da nova lei se dá com base no art. 1º. da LICC que prescreve: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Retroatividade / Direito Intertemporal O direito intertemporal é o método pelo qual se verifica se a nova norma retroage ou não sobre os atos jurídicos realizados sob a lei anterior, ou a verificação da eficácia da lei no tempo. Verificação: Se a Lei 12.112/09: Aplica-se aos contratos de locação em andamento; Aplica-se aos processos em trâmite; Tem aplicação imediata por questão de ordem pública; Não se aplica aos contratos já existentes por questão de segurança jurídica; Há conflito intertemporal entre as leis 8.245/1991 e 12.112/2009; Fundamentos sobre a retroatividade ou não Possibilidade de retroação da lei Conclusão sobre a eficácia da Lei 12.112/09 Proporcionalidade da Multa em Rescisão Contratual por culpa do locatário antes do término normal do contrato Redação atual: Art. 4º.: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo,

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. Art. 2o A…

A NOVA LEI DO INQUILINATO Publicada no diário oficial da União, no dia 10 de dezembro de 2009, a Lei 12.112/09 alterou sensivelmente a Lei 8.249/91, a Lei do Inquilinato, com fins de aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Portanto, tecnicamente não se trata de uma nova lei, mas modificações a lei já existente desde 1991, porém, atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o…

PROFª JANE ASSEF LOCAÇÃO DE COISA BASE LEGAL: Arts 565 a 578 CCB – Capítulo V – Da Locação de Coisas Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes), ALTERADA pela Lei n. 12.112/09. Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra (Arrendamento rural). CONCEITO: (art. 565 CC). Contrato através do qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não,…

Portanto, não restando outra alternava ao Autor senão a propositura da presente Ação. DO DIREITO Fundamentando-se no artigo 9, inciso III, da Lei 8245/91 com alterações dadas pela Lei 12112/2009, a falta de pagamento do alugueis pode acarretar a rescisão do contrato de locação com a consequente Ação de despejo. …

concessao liminar lei 8245 artigo 59 (resultado sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de…

direito romano, e como essa visão ajudou o legislador brasileiro para a elaboração desse instituto. A definição de locação, aluguel e arrendamento, o que para nosso ordenamento trata-se de mesma coisa, como essas nomenclatura perduram no tempo e qual a finalidade de cada uma. Para o direito brasileiro a locação é diferenciada, de rústico ou rural e predial urbano, essa diferença faz-se necessário ate na aplicabilidade da lei. Para cada modalidade teremos um diploma legal ao qual ira…

R$XXX, conforme planilha de débito em anexo. Desta feita, o Requerido age em desconformidade ao contrato, eis que não cumpre as cláusulas estabelecidas nos títulos III e IV. Esgotadas todas as vias amigáveis para recebimento do crédito, ao Requerente não restou outra alternativa que não a presente busca da Tutela Jurisdicional. Ante ao exposto, considerando que a pretensão encontra arrimo nos termos da Lei 8245/91, requer: Seja o réu citado, por via intermédio do senhor…

taxa de condomínio, relativos aos meses de setembro e outubro de 2009, no valor total de R$ 1.006,39 (Hum mil e seis reais e trinta e nove centavos) conforme demonstrativo abaixo: Vencimento Valor C.M.* J.M.** Multa 2% Total 05/09/2009 450,52 6,94 27,44 9,70 R$ 494,60 05/10/2009 471,57 6,30 23,89 10,03 R$ 511,79 Total R$ 1.006,39 *Índice de correção monetária utilizado: BTN + TR + IPCr + Md INPC/IGP – fevereiro/2010. ** Juros de 1% (um por cento) ao mês. 2 –…

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO com fundamento no disposto no artigo 23 inciso I, da Lei 8.245/91, com as modificações trazidas pela Lei 12.112/2009, cumulada com cobrança de alugueis contra Ré e Fiador, conforme faculta o disposto no artigo 62 inciso I, do mesmo Diploma Legal, expondo para tanto o quanto segue: 1. A AUTORA, na qualidade de legítima proprietária do imóvel situado a ALAMEDA IRAÉ nº 20 conjunto 1, Edifício Building, bairro de Moema, nesta Capital – CEP…