Ação de cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA
ESTADO DO PARANÁ

......, através de seus advogados e procuradores judiciais infra-assinados (ut procuração anexa), com escritório profissional na Rua........., local onde recebem as intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 275 do CPC, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de:

DOS FATOS

1 - A autora através da sua administradora., celebrou em 22/10/2008, com os acima discriminados contrato de locação residencial, tendo por objeto o apartamento, tendo assumido a condição de fiadores o Sr. e sua esposa, conforme se verifica no contrato em anexo.

A locação teve início em data de 25/10/2008, com duração de trinta e seis meses, sendo o valor mensal da locação de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), ocorrendo a desocupação do imóvel em 30 de outubro de 2009.

Ocorre que, os locatários descumpriram a cláusula 9ª do contrato de locação, deixando de efetuar o pagamento da taxa de condomínio, relativos aos meses de setembro e outubro de 2009, no valor total de R$ 1.006,39 (Hum mil e seis reais e trinta e nove centavos) conforme demonstrativo abaixo:

Vencimento Valor C.M.* J.M.** Multa 2% Total
05/09/2009 450,52 6,94 27,44 9,70 R$ 494,60
05/10/2009 471,57 6,30 23,89 10,03 R$ 511,79
Total R$ 1.006,39
*Índice de correção monetária utilizado: BTN + TR + IPCr + Md INPC/IGP – fevereiro/2010.
** Juros de 1% (um por cento) ao mês.

2 – Ressalta-se que ficou convencionado que, se o locatário infringir qualquer cláusula do contrato, haveria incidência da multa contratual prevista na cláusula 12ª do Contrato de Locação, equivalente ao valor de 03 (três) alugueres.

Mas com a reforma da Lei de Locação (12112/2009), o artigo 4º dispõe que a multa pactuada será proporcional ao período de cumprimento do contrato. Portanto, há incidência proporcional da multa no