Lei 12112

entre entidades do governo e do setor. Uma outra referência importante para o setor é a aprovação da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001), que estabeleceu normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Essa nova lei veio reforçar a necessidade do planejamento urbano e da ampliação das condições de a…

174 | Contribuições a Recolher | 616 | 907 | Credores Diversos | 557 | 1150 | C/C Acionistas e Diretores | 66 | 78 | Imposto de Renda e Contribuição Social | 667 | 219 | Parcelamento Especial Lei 10684/03 | 764 | 736 | Passivo Exigível a Longo Prazo | 382 | 1104 | Parcelamento Especial Lei 10684/03 | 382 | 1104 | Patrimônio Liquido | 47998 | 47268 | Capital Social | 22064 | 22064 | Capital Nacional | 22064 | 22064 | Reserva de Lucros | 25934 | 25204 | Reserva de…

acerca da locação, logo, pode-se citar que o Código Civil de 1916 disciplinava normas, embora muito genéricas. Entretanto com o crescimento da demanda quanto à locação e a necessidade de uma legislação mais ampla, surge a Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, a qual discorre sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. De acordo com Veigas (2001, p.131,132) “nem todas as coisas móveis podem, porém, ser objetos de…

podendo exercer todos os atos concernentes no Código Civil e na Nova Lei de Inquilinato. LOCATÁRIO: xxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, Carteira de Identidade nº. xxxxxxxxx – IFP/RJ, CPF nº. xxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxx Rio de Janeiro. CEP xxxxxx As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Locação Comercial, regulado pelo disposto na nova Lei de Inquilinato, Lei 12112/2010; que se regerá pelas cláusulas seguintes e…

na cidade de ..............., na Rua ................, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem e ao final assinam, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.245/91, com fulcro nos artigos 57 e 59, § 1°, VIII e ss com alterações introduzidas pela 12112/2009, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, inscrita no CPF n° ............ e do RG n°…

moradia nas cidades, o legislador entendeu que a matéria precisaria ser tratada de maneira mais ampla e cuidadosa, fora do sistema do Código Civil. Criou se a Lei do Inquilinato exatamente para solucionar o conflito de locadores e locatários de moveis urbanos, quer seja a locação residencial ou não residencial. A atual lei do inquilinato é a Lei 8.245/91, seu campo de aplicação será a locação de imóveis urbanos artigo 1º. Imóvel urbano não significa aquele que se localiza na cidade.…

atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. LEI 12112/2009 LOCAÇÃO DE IMOVEIS- NOVA LEI DO INQUILINATO e LEI 8245- INQUILINATO (REDAÇÃO ANTIGA). A partir de 25 de janeiro de 2010, passou a vigorar a Lei 12.112/09 que veio a determinar as novas regras para a locação de imóveis residenciais e não residenciais, cujo objetivo é ampliar as garantias seja para…

o n.º 65848, com escritório à Rua Augusto Clementino, 884, Bairro Santa Amélia, nesta Capital, ora denominado simplesmente LOCADOR, e de outro lado, os locatários retro qualificados, doravante denominados simplesmente LOCATÁRIO, regido pela Lei 8245/91 e 12112/09, ajustado entre as partes mediante as seguintes cláusulas e condições 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste contrato, a locação do imóvel supra, constituído de um LOTE VAGO, fechado com muro de Alvenaria…

exigir entrega da coisa | recibo de aluguel | garantia do uso pacífico | bom estado da coisa (vistoria) | reter a coisa até ressarcimento de benfeitorias | purgar a mora para evitar rescisão da locação | ser despejado somente em casos previstos em lei B) obrigação: usar a coisa para o fim locado | cuidar do bem como se fosse seu | pagar aluguel (até dia 6 do mês seguinte) | dar conhecimento só locador das turbações de terceiros | restituir a coisa no término | pagar despesas ordinárias…

13/01/2005: Publicação no D.O.U. da lei 11.097 que autoriza a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira 22/02/2005: Instrução Normativa SRF nº 516, a qual dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências. 15/03/2005: Instrução Normativa da SRF nº 526, a qual dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que tratam o art. 52 da Lei nº…