Plano de desenvolvimento da pratica

LEGISLAÇÃO SOCIAL LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO FABIANA RAMOS DA CRUZ CARDOSO IVONE RECH CRISPIM Prof. JACIANE GERALDO DOS SANTOS Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI SERVIÇO SOCIAL (0571) – LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO 30/09/2011 1 TEMA- LEGISLAÇÃO SOCIAL 1.1ASSUNTO - LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOSLESCENTE E A LEI Nº 12010/09 NOVA LEI DA ADOÇÃO Em 1990, entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069. Esse estatuto representou um marco para as relações entre pais e filhos, inclusive os adotados, e, principalmente, na proteção dos próprios filhos, uma vez que passam a ter seus direitos amplamente protegidos e respeitados, inclusive acima de qualquer interesse que aqueles que os criam eventualmente possam ter. Na leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente, três aspectos podem ser destacados: a) o legislador fixa como critério interpretativo de todo o estatuto a tutela incondicionada da formação da personalidade do menor, mesmo que em detrimento da vontade dos pais; b) a criança e o adolescente são chamados a participar com voz ativa na própria educação, convocados a opinar sobre os métodos pedagógicos aplicados, prevendo-se, expressamente, em algumas hipóteses, a sua oitiva e até o seu consentimento; c) a lei…

4 1. ÁREA Direito 2. SUBÁREA Direito de Família 3. TEM A A nova Lei de Adoção: do abandono à garantia do direito à convivência familiar e comunitária. 4. PROBLEM A Atualmente, para conseguir realizar o desejo de adotar no Brasil, o (s) adotante (s) terá que está inscrito no Cadastro Nacional de Adoção e aguardar na fila de espera, a nova legislação veio para proibir o exercício da adoção direta, a qual antes poderia ser realizada pela própria mãe ao entregar a criança…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OAB Profa. Cristiane Dupret Site: www.cristianedupret.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente: Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Leis alteradoras do ECA: Lei 12010/09 Lei 12015/09 Lei 11829/08 Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF Convenção Internacional dos Direitos da Criança Convenções 138 e 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)…

Data24/11/2011 Rondonópolis-MT Referencial teórico sobre o tema Adoção 1,4: Aplicação e Fiscalização da nova lei . Somente após a sentença do juiz será realizada a adoção legal. E sendo assim realizado todos os procedimentos legais, para que a criança seja integrada na nova família. E assim tendo todos os direitos de um filho legitimo de sangue. A nova família passa a ter os mesmo direitos e deveres que os pais biológicos teriam com a criança, ficando eles responsáveis pela…

Princípio da Proteção Estatal 6. Princípio da Prevalência do Interesse do Menor 7. Princípio da Indisponibilidade do Direito do Menor 8. Princípio da Reeducação e Reintegração 9. Princípio do Sigilo 10. Princípio da Gratuidade 11. Princípio do Contraditório 12. Princípio do Compromisso FAMÍLIA NATURAL, FAMÍLIA SUBSTITUTA E FAMÍLIA EXTENSA: A família natural é aquela que tem vínculo biológico, ou seja, é formada pelos genitores e a prole. Já família…

Princípio da Proteção Estatal 6. Princípio da Prevalência do Interesse do Menor 7. Princípio da Indisponibilidade do Direito do Menor 8. Princípio da Reeducação e Reintegração 9. Princípio do Sigilo 10. Princípio da Gratuidade 11. Princípio do Contraditório 12. Princípio do Compromisso FAMÍLIA NATURAL, FAMÍLIA SUBSTITUTA E FAMÍLIA EXTENSA: A família natural é aquela que tem vínculo biológico, ou seja, é formada pelos genitores e a prole. Já família…

filiação[4]. É também chamada de filiação civil por se tratar de manifestação de vontade. Trata-se de uma filiação exclusivamente jurídica em que se pauta na relação afetiva, possibilitando as duas pessoas gozarem da situação de pai e filho independente do vínculo sanguíneo. Essa nova lei veio para desburocratizar o processo de Adoção, algo que é muito importante visto que era um caminho muito árduo para os interessados percorrerem. Tem como grande meta acelerar o…

familiar, que se transferia ao pai adotivo. Em 1916 todas as adoções eram reguladas pelo Código Civil, independentemente da idade do adotado. Em 1957 foi aprovada a Lei nº 3.133/57 que alterou o Código Civil, dando a adoção um caráter assistencial, pois a idade mínima para adotar foi reduzida para 30 anos, a diferença de idade exigida entre o adotante e adotado foi reduzida de 18 anos para 16 anos, permitindo inclusive a incorporação do sobrenome do adotante ao adotado. Contudo a…

condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha. EVOLUÇAO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL: teve seu inicio em: 1927 – DECRETO LEI 17.943-A . 1ª LEGISLAÇÃO . INSTITUIU CÓDIGO DE MENORES . TUTALAR OS MENORES TRABALHADORES . CONSTRUÍDA A CATEGORIA” MENOR” (CRIANÇA E ADOLESCENTE POBRES E PERIGOSOS) . AÇÃO DA JUSTIÇA E DA ASSITÊNCIA SOBRE Q/Q CRIANÇA POBRE 1940 – POLÍTICA DE ESTADO . SEPARAÇÃO DE MENOR E CRIANÇA EM CATEGORIAS DIFERENTES . A PRIVAÇÃO DE…

adolescente comete ato infracional pode ficar internado até 21 anos (o limite de internação é de 3 anos, quando ocorre a desinternação compulsória). REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO ECA Previstas no artigo 6º do ECA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 1ª Lei 11.829/2008 – Alterou os crimes de pornografia infanto juvenil (arts. 240 e 241 do ECA); 2ª Lei 12.010/2009 - “Lei da adoção” aperfeiçoamento do convívio familiar; 3ª Lei 12.015/2009…