Lei 12010

226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.…

ação da ameaça é INTERDITO PROIBITÓRIO. A USUCAPIÃO - é uma ação manejada pelo possuidor visando a aquisição da propriedade pelo decurso do lapso temporal na posse entre outros requisitos. Art. 1210, parágrafo 1º - Legítima defesa da posse. Art. 12010 CC - O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor (somando o tempo da sua posse ao do seu antecessor); e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. José adquiriu a…

celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. União estável heteroafetiva: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Família Monoparental: Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Família Homoafetiva: Não está prevista em lei, mas é consagrada na jurisprudência, e é composta…

entre entidades do governo e do setor. Uma outra referência importante para o setor é a aprovação da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001), que estabeleceu normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Essa nova lei veio reforçar a necessidade do planejamento urbano e da ampliação das condições de a…

direito conquistado não pode ser modificado. Canotilho: “uma lei posterior não pode neutralizar ou minimizar um direito ou uma garantia constitucionalmente consagrada”. lei 9278/96 – lei que regulamentou a união estável garantiu o direito real de habitação do companheiro. O Código Civil de 2002 não explicitou esse direito para a união estável, mas pelo princípio da vedação ao retrocesso não poderia ser desconsiderado esse direito. A lei não pode ser revogada. Enunciado de nº 117 da…

familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. O acolhimento familiar tem como objetivo proteger a criança e o adolescente que esteja em situação de risco e que, por algum…

eletrônico: http://www.tse.gov.br/internet/servicos_eleitor/quitacao.htm Cidade Universitária Paulo VI. C.P. 09. Tirirical – CEP. 65055-970 – São Luís/MA. Fones: (98) 3245-5461 / Fax: (98) 3245-5882 C.N.P.J. 06.352.421/0001/68 - Criada nos termos da Lei nº. 4.400 de 30.12.1981  Uma foto 3x4, recente.  CPF (original e xerox).  Comprovante de residência (original e xerox). 4 – PRÉ-REQUISITOS PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA 4.1 – As vagas fixadas para o curso…

............108 12. ANEXO.................................................................................................109 11 1. APRESENTAÇÃO O Plano Municipal de Saúde de Campo Grande-MS, mais do que uma exigência formal prevista nas leis 8.080/90 e 8.142/90, é um instrumento fundamental para a consolidação do SUS. De fato, tal instrumento torna-se cada vez mais uma necessidade, à medida que o processo de consolidação do SUS exige a participação de diferentes atores e…

o princípio de precaução e segurança das sociedades cada vez mais complexas.” Surge então no decorrer dos anos que precede a Constituição de 88, várias normativas complementares que passaram a dar concretude às normas ditadas no bojo da Lei. Destaca-se a lei 8069 de 13 de julho de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, traz em seu bojo a complementação do artigo 227 da CF/88, corroborado pelo artigo 4º do ECA definidor do proclamado principio da Prioridade Absoluta,…

PORTARIA DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 09/01/2012 A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região de Jaú, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto 7.510/76, alterado pelo Decreto 39.902/95, com fundamento na Lei Federal 9.394/96, na Deliberação CEE 10/97, Indicação CEE 13/97, no Parecer CEE 67/98 e à vista do Parecer Conclusivo do Supervisor de Ensino responsável pelo estabelecimento, expede a presente Portaria, para HOMOLOGAR o PLANO DE…