Lei 12010

Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente. QUAIS AS UNIDADES DE ATENDIMENTO? 1. Casa-Lar; 2. Abrigo Institucional. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) O ECA visa estabelecer parâmetros de funcionamento e oferecer orientações metodológicas para que os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes possam cumprir sua função protetiva e de restabelecimento de direitos,…

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um

é civil e gratuito, podendo HOJE ser constituída de várias formas. União entre HOMEM e MULHER 14.02.2011 .....COPIAR PARENTESCO – Art. 1591 CC/02 Consanguíneo: Vinculado a um critério de sangue, critério genético. Civil: aquele que decorre da lei. Consanguíneo: A regra para percepção do parentesco é a mesma dos dois casos acima. Todo parentesco é determinado por LINHAS: Em linha reta: é um parentesco em linha reta (não faz curva). Vincula uma pessoa a seus ascendentes ou descendentes.

a família substituta? # Existindo membro integrante da família extensa interessado em assumir a guarda da criança e uma pessoa não pertencente à família pretendendo a adoção. Qual medida de proteção mais se adequa aos preceitos introduzidos pela Lei 12010/09? # Tio ajuíza demanda visando a adoção do sobrinho Tício, que possui dois anos de idade, enquanto o avô ajuíza ação buscando a guarda de seu neto Tício. Qual das medidas, em tese, atenderá o melhor interesse de Tício? + Natureza…

e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de poderes absolutos sobre seus filhos. A mudança…

Edição (2011) do Exame de Suficiência do CFC. PPGCC/UFPE - Processo Seletivo 11/Nov/2011 - Prova Objetiva (Etapa 1) Atenção: As questões 11 e 12 devem ser respondidas com base nos dados apresentados a seguir, que se referem aos saldos, em 31/12/12010, das contas do sistema contábil de uma determinada empresa. Saldos em 31/12/2010 Valores em R$ milhões R$ 5 R$ 10 R$ 30 R$ 70 R$ 7 R$ 30 R$ 15 R$ 17 R$ 8 R$ 13 R$ 20 R$ 35 R$ 5 R$ 8 R$ 12 R$ 120 R$ 5 Contas Caixa Bancos Conta…

Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)  Leis alteradoras do ECA:  Lei 12010/09 (já incorporada no ECA)  Lei 12015/09 (já incorporada no ECA)  Lei 11829/08 (já incorporada no ECA)  Lei 12415/11 (já incorporada no ECA)  Lei 12594/12 (Alterou os artigos 90, 122, parágrafo 1º, incluiu o…

← Família - Características - Princípios - Disciplina jurídica civil-constitucional ← Lei 6515/77 (lei do divórcio) ← Lei 8560/92 (investigação de paternidade) ← Lei 8069/90 (ECA) ← Lei 12010/09 (adoção) ← Lei 12257/01 (estatuto do idoso) ← Lei 11340/06 (Maria da Penha) ← Lei 12318/10 ( alienação parental) ← Lei 11804/08 (alimentos gravídicos) ← Lei 11441/ (escritura pública/divórcio) Características Hoje: democrática, igualdade,…

constância do casamento: 1597 CC Impotência/ Adultério - Prova da posse do estado de filho - Reconhecimento dos filhos: Art 1609: meios Art. 1610: irrevogável Art. 1613: Não admite termos ou condições Art. 1614: Consentimento do filho Lei 8560/92, alterada. Lei 12004/09, recusa. DNA (e se o filho recusa?) - Ações judiciais: 1) Promovidos pelo filho Prova de filiação Ação de investigação Ação de impugnação 2) Promovidas pelo pai Contestação de paternidade…

sua relação com a criança ao esta passar a ser vista como sujeito de direitos e possuidor de peculiaridades diferentes das dos adultos (Àries,1981). Atualmente, no Brasil, a adoção é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, baseada no artigo n° 277 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Este Estatuto está referenciado pela doutrina da “proteção integral” a criança e ao adolescente e regulamenta as…