Lei 12010

proteção. Mas a legislação não se ocupava disso. Na verdade, não é exagero dizer que o tratamento dado pela legislação à criança era semelhante aquele dado aos animais (a responsabilidade é do dono). 6. Nascimento do DIJ. O marco do surgimento do DIJ é a Lei das Cortes Juvenis de Illinois, em 1899, que cria o primeiro tribunal de menores do mundo. Entretanto, são eliminadas formalidades para melhor proteção e controle, anulando a distinção entre infração, abandono e maltrato. Desse modo,…

constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em beneficio da constituição e permanência de uma moradia para corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com direito de família, razão pela qual o código 2002 ai disciplina esse instituto (art. 1.711 ss ) . Nada impedira que a matéria continuasse a ser tratada pela parte geral, assim como pelos direitos reais e principalmente pela lei registraria,…

DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG BACHARELADO EM DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº8.069/90 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA GARANHUNS 2014 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº 8.069/90 Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para conclusão do…

transformações que a Nova Lei de Adoção, qual seja, a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, trouxe para o modelo adotivo já existente. Iniciou-se o presente considerando a família, sua importância na formação do individuo e suas características. Posteriormente, analisou-se a adoção como instituto, sua conceituação, finalidade, requisitos, seus efeitos, como se torna inexistente, nula ou extinta e explanou-se rapidamente sobre a adoção internacional. A adoção foi analisada até a…

comercial. O conteúdo dessa excelente publicação evidencia as diferenças entre uma avaliação verdadeira e os perigosos palpites de leigos, principalmente dos vendedores de imóveis e outros bens, em geral sem a qualificação profissional exigida por lei. A listagem dos avaliadores paulistas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo – IBAPE/SP, é outra contribuição do manual. 7 Avaliação - O que é e como contratar Agradeço e louvo o empenho dos…

certidões de nascimento. Nessa época o filho extraconjugal não possui qualquer direito e nem mesmo podia ser registrado pelo pai. - em 88, acabou a discriminação, tendo todos os filhos, independente de sua origem, direitos iguais. - a Lei Federal proíbe a criação de leis estaduais que discriminem os filhos: “Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…

historicamente como principal representante de integração e acesso à cidadania. Na presente pesquisa realizamos um levantamento histórico acerca da instituição família até chegar aos novos modelos composto por casais homoafetivos, bem como os projetos de leis relativos ao tema que estão tramitando no legislativo. Este estudo também contempla o contexto histórico do instituto da adoção e os tramites legais para sua efetivação. Com a crise da família patriarcal, surgem novos núcleos…

Rua Villa Lobos, 120, Jardim Mediterrâneo, Londrina-PR, CEP: 86554155, RESOLVEM, por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, constituir uma Sociedade Empresária Limitada que se regerá pelos artigos 1.052 a 1.087 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie e pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A sociedade girará sob o nome empresarial de INFORTEC INFORMÁTICA –

comercial. O conteúdo dessa excelente publicação evidencia as diferenças entre uma avaliação verdadeira e os perigosos palpites de leigos, principalmente dos vendedores de imóveis e outros bens, em geral sem a qualificação profissional exigida por lei. A listagem dos avaliadores paulistas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo – IBAPE/SP, é outra contribuição do manual. 7 Avaliação - O que é e como contratar Agradeço e louvo o empenho dos…

igreja a respeito deste assunto tão polêmico. É evidente e necessária a citação do artigo 5º, caput da Constituição Federal, haja vista que, em diversas situações, o senso comum vai à busca dessa cláusula pétrea que prescreve a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza 1. No entanto, é visto que não se dá a devida atenção a essa afirmação jurídicoconstitucional, colocada diante da questão da sexualidade. Este fato acontece, pois os legisladores estão muito ligados…