mandado de injunção

técnico eletrônico em 13/05/1987, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Desde então, atuando em atividades sob condições especiais e insalubres. No dia 13/12/1990 seu contrato de trabalho foi extinto, passando a ser regido pelo Regime Jurídico Único, Lei 8.112, de 11/12/1990, conforme disposto no artigo 7º da Lei 8.162, de 08/01/1991. A Comissão Nacional de Energia Nuclear reconheceu a contagem do tempo de serviço do impetrante, exercido em condições especiais e insalubres, quando o vínculo era regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (conforme documento em anexo), mas sente-se impedida para proceder à contagem de tempo especial perante o atual Regime Jurídico Único, pois não houve iniciativa legislativa no que concerne à elaboração de lei complementar definindo os critérios para a concessão da aposentadoria especial dos servidores públicos. O impetrante afirma, portanto, que tem o seu direito inviabilizado, configurando-se, assim, a omissão inconstitucional. DO DIREITO O presente mandamus, tem por objetivo buscar a cura de uma doença chamada pela doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”, como ressalta Pedro Lenza (in “Direito Constitucional Esquematizado”, 14ª ed. Ed. Saraiva, SP, 2010, p. 306), mais precisamente, o direito à aposentadoria especial prevista no § 4º, incisos II e III, do artigo 40, da Constituição Federal, que deve ser concedida aos trabalhadores que se enquadram no referido artigo da Lei Maior.…

Processo do Trabalho Competência Processual Art. 652 CLT Emenda 45: Ampliar a competência da Justiça do Trabalho. (Art. 114 CF) ADIN – Os partidos políticos entraram com a ADIN, suscitando a suspensão com efeito ex-tunc com relação ao Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame…

CPF sob o nº. 687.347.602-10, residente e domiciliado na Avenida: Clodovio coelho, nº. 786 -B, Bairro: Trem, CEP 68.902-885, nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra firmado (mandato procuratório em anexo), apresentar a competente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, em desfavor de: ZEIDER VALENTE SIQUEIRA, pessoa Física de direito privado, podendo ser notificada na Avenida: Jovino Dinoá,…

propostas formadas pelo conciliador (pode ser feita pelo próprio juiz); Judicial – Art. 847, CLT. – ANTES do recebimento da defesa. Art. 850, CLT. – DEPOIS das alegações finais. Obs.: Sobre pena de nulidade. Extrajudicial – Art. 625 –A-H, CLT. Da Comissão de conciliação Prévia (CCP) – é facultativa. Agora a sujeição à CCP é obrigatória. (625, D, CLT); Composição: é paritária, no mínimo 2 e no máximo 10 membros. Eficácia liberatória das decisões proferidas na CCP – é o…

INTRODUÇÃO................................................................................................................... 10 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................................ 11 2.1 Considerações Históricas Sobre Conflitos Trabalhistas............................................... 11 2.2 Dos Conflitos Individuais e Coletivos............................................................................. 11 3 DOS…

4.2) Princípio da Finalidade Social ✓ O juiz do trabalho pode ter na condução do trabalho uma ação mais ativa para buscar uma decisão mais justa, até a sentença onde aplicará o direito. 4.3) Princípio da Conciliação ✓ É marca presente e profunda, obrigatória em dois momentos: abertura da audiência e após as razões finais. ✓ Arts. 846 e 850, CLT. 4.4) Princípio da Normatização Coletiva ✓ Art. 114, § 2º, CLT. ✓ Decorre do poder normativo da justiça do…

de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, a recuperação judicial e extrajudicial. No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida, devendo-se sempre ter em mente que não mais se limitam os crimes a condutas…

cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada , por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, 12 0 divulgação e distribuição. 13 É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais 19 19 inexatas ou incompletas – n ome, endereço, CPF, e-mail - no ato da dessas F: descumprimento vedações implicará CP O 70 matrícula. o imediato ro , cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem…

Câmaras da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais. Semana Aula: 4 TEMA: Processo Judicial Tributário I ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta…

dano por meio do restabelecimento, compensatório ou reparatório, do prejuízo sofrido, indevidamente pelo particular, em razão de uma atuação ou omissão estatal. Portanto, a responsabilidade do Estado é instituto restaurador, pois o que se busca é a recomposição do direito protegido e que foi violado em razão da atuação ou da omissão do Poder Público. Desse modo, o enfoque principal desta dissertação, recai sobre o administrado que suportou o dano imposto pela respectiva ação Estatal…