familia

Lei 12.737 de 2012-Crime Virtual
21 de maio 2013
A partir do dia 02 de Abril, entra em vigor a lei 12.737 de 2012 que dispõe sobre delitos informáticos. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” em referência a divulgação “indevida” de fotos intimas da atriz. Em um primeiro momento. Em primeiro momento chama a atenção a curta redação da Lei (ocupa menos que duas folhas A4). Não me entendam mal. não estou querendo alegar que que a completude da Leis se baseiam a quantidades de lauda, mas um universo que contemplam tantos outros subtópicos como o crime cibernético. Fica difícil acreditar que ele seja completo e suficiente.
Embora possua avanços em relação a PL 84/1999, a nova lei ainda possui alguns pontos obscuros e ambiguoas.Vejamos um pequeno exemplo :O Art. 154 -A discorre sobre a possibilidade de crime, estando o computador conectado ou não a Internet. Neste, é mencionado o termo “mediante Violação Indevida de Mecanismo de Segurança um simples Antivírus (a Hipótese mais provável). Caso um computador invadido não o invasor estará inimputável?
Prosseguindo neste ramo de analise a Lei se utiliza {e muito} do verbo invadir.”. E se duas pessoas ao trocarem imagens intimas decidirem depois divulgar as imagens, estarão incorrendo em alguma ação passível de pena? Invasão não houve! bom pelo visto isto não ficou claro.
Observa –se ainda que alguns tópicos elencados no PL 84/1999 FICARAM DE FORA, COMO OS CRITÉRIOS ACERCA DA DIVULGAÇÃO DE SITES COM CONTEUDO PORNOGRÁFICOS.
Finalmente também é preciso pensar como será a perícia nos mais variados casos...temos infraestruturas como todos os recursos necessários (pessoal capacitados ...) para atividades como estas? Acho difícil, em difícil!
Estão precisando criar dispositivos no Congresso como Leis mais severas, que coíbam cremes desta naturezas. Principalmente violação causada por Raques. Que invadem as contas correntes das pessoas. Como soluções, poderiam estar usando códigos que a cada segundo muda a série de