AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL

Itabaiana/SE, por seu advogado e bastante procurador que a este subscreve, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS Em face do MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, pessoa jurídica de direito público, com domicílio na Praça Fausto Cardoso, s/n, centro, nesta cidade, pelos motivos que abaixo passa a expor: 1- PRELIMINAR: DA JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente vem requerer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Fone: 79 9931-1180 e-mail: rafaela.rezende.j@hotmail.com Av. Dr. Luiz Magalhães, 760 - Centro - Itabaiana-Se Excelência, de acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis; Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a…

GUIÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE SECÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE MAIO 2012 Nota introdutória Este documento tem como objetivo facultar informação que consideramos essencial no âmbito da avaliação do desempenho docente. Pretende também agrupar e sistematizar as diretrizes internas e externas, principalmente em relação ao que vem emanado no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro. Assim, de acordo com o referido diploma é decretado o…

A NOVA LEI SECA E SEUS LIMITES DE TOLERÂNCIA Caroline Mendonça¹ Juliana Arpalice Grandi² SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- A Bebida Alcoólica e suas Consequências; 3- As Modificações do Art. 306 do CTB, com a Vigência da Nova Lei Seca; 4- Prisão em Flagrante por…

CURSO: ENGENHARIA QUÍMICA RELATÓRIO: ESTUDO DOS GASES SALVADOR, BAHIA, BRASIL 2012 CURSO: ENGENHARIA QUÍMICA RELATÓRIO DO EXPERIMENTO: PARTE I: LEIS DOS GASES E MISTURAS GASOSAS PARTE II: LEI DE DIFUSÃO DE GRAHAM AUTORES: Relatório referente à prática de estudo dos gases do curso de engenharia química, segundo semestre pela turma mr01, alusivo à disciplina química geral II, orientada pela professora Leila Aguilera. SALVADOR, BAHIA,…

afirmar o resultado sem esmiuçar e estudar cada caso com amplitude. Observando os dois conceitos, nesse tipo de sinistro dificilmente será verificada a presença de Animus Necandi (Dolo). Entretanto, com a instauração daquela que se convencionou denominar “Lei Seca”, a forma como esses casos são tratados sofreram mudanças. O Artigo 306, do CTB, com a vigência da Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012, entre outras alterações impostas, passou a contar com a seguinte redação no caput:…

Mecânica dos Fluidos Prof. Evandro Bittencourt (Dr.) 29 de fevereiro de 2012 Sumário 1 Introdução 2 1 2 Prof. Evandro Bittencourt - Mecânica dos Fluidos 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . …

vizinho é muito comum encontrá-los. E para mostrar o quanto nossos clientes continuam sendo especiais preparamos um cardápio com muitas variedades de creme de açaí, sorvetes, sucos e vitaminas. Além de um ambiente jovial e agradável o Açaíce também conta com a alta qualidade e o sabor marcante de seus produtos. ESTRATÉGIA …

|[pic] | | |em: ___/____/_____, | | | |às ____:_____ h | | | |por: _______________________ |…

André Pastana - 1255003401 Cristiany Nonato - 07189003801 Higor Ribeiro - 12 Wagner Lucena – 12655003101 Belém - PA 2012 Sumário I – Introdução...........................................................................................................................3 II –…

próprio ao serviço da entidade patronal, totalizando 470 Km. Seguro de saúde no valor de € 600,00. Despesas - € 120 Euros de quotizações sindicais. Resolução: € 40 000 – rendimentos da categoria A (artigo 2.º n.º 1 al. a)). Seguro de saúde – não existe qualquer norma de incidência, pelo que não está sujeito a IRS. São ainda rendimentos da categoria A as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que excedam os limites…