Mandado de segurança Coletivo

Paulo, por sua advogada subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em favor de seus associados, contra ato do o senhor VANDERLEI POLIZELI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPERÓ, com endereço profissional na Avenida Santa Cruz, 355, Jardim Santa Cruz – Paço Municipal - CEP: 18.560.000 – Iperó - São Paulo, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DA ENTIDADE IMPETRANTE A Autora é entidade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituídos, desde 12 de Julho de 2001, conforme cópias das certidões inclusas, e tem como finalidade legal e estatutária amparar e defender os direitos e interesses dos seus associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes. DA LEGITIMIDADE ATIVA A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o. LXX, da Constituição Federal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou…

tem financiamentos a juros baixos pelo BNDES e outras Instituições Financeiras, não tem anistias de impostos, e todos os benefícios dados as empresas. A grande maioria é da Classe Média, e sua renda per capita não é de primeiro mundo. Com a aprovação da PEC das Domésticas, atual PLS 224/2013 (veja o vídeo), que irá regulamentar os novos direitos ao trabalhador doméstico, haverá aumento de custos para o empregador (FGTS obrigatório, Horas Extras, além de outros), o que poderá gerar a…

duração de 815 horas, sendo a jornada diária de 08:00 horas divididas em: 04:00 horas no Programa Adolescente Aprendiz no Município de Curitiba/Paraná e 04:00 horas na empresa. Os alunos do primeiro período frequentarão o curso de segunda a sexta-feira. Os alunos do segundo e terceiro período frequentarão o curso segunda, terça e quinta-feira, sendo que nas quartas e sextas-feiras poderão cumprir 06:00h diárias na empresa. A jornada semanal do aprendiz é de 40 horas, incluídas as…

profissional na 1ª Primeira Travessa Alzira Fonseca, Nº 815 A, Palmares/PE, onde recebe todas as suas notificações legais, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da EMPRESA IJJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, com endereço na RUA AMARELA, Nº 212, IMBIRIBEIRA, CIDADE, CEP XXXXXX doravante denominada Reclamada, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO…

Senhores Acionistas, Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V.Sas. as demonstrações financeiras relativas a 30/06/2013 e 30/06/2012, bem como as respectivas notas explicativas e relatório dos auditores independentes. A Western Union Corretora de Câmbio S.A. é uma empresa de capital fechado, controlada em 99% pela Western Union do Brasil Participações Ltda. e 1% pela Western Union do Brasil Serviços e Participações Ltda. Em conjunto com o Banco…

visualizar as movimentações do AG Financeiro em regime de Caixa e Competência (Receitas/ Despesas), além da coluna de Resultado (entre Contas a Pagar e Contas a Receber), do período em até 12 períodos. É possível analisar o gráfico por Estabelecimento, Centro de Resultados ou Receita/ Despesa específica, marcando no filtro inicial do gráfico, as receitas e despesas que se deseja analisar. É importante considerar a Observação "só serão mostradas no gráfico as 50 primeiras Receitas/…

DO QUE SE TRATA Baseia-se em dever moral ou de consciência; pode revestir-se da materialidade formal de um título, mas não tem o poder de exigibilidade por via de ação. As dívidas de jogo e as apostas, como são atos ilícitos, não têm o amparo judicial, mas são reconhecidas porque a lei civil aponta a impossibilidade de ressarcimento quando pagas, a menos que sejam ganhas por dolo ou se o perdedor é menor ou interdito. A nulidade resultante não pode ser oposta a terceiro de boa-fé. Da…

Formulário TCC para Cursos Técnicos DADOS GERAIS Nomes dos Estudantes: Patricia Nicochelli, Priscila Silveira Curso Técnico: Segurança do Trabalho Professor Orientador: André Luis Grossl Início: 31/07/2014 Término: 03/12/2014 Carga Horária: 100h Título: ESPAÇO CONFINADO EM SILOS NA EMPRESA BIGSUL RAÇÕES PROBLEMA 1 INTRODUÇÃO Em 2006 foi criada a NR 33 com o intuito de regulamentar os trabalhos e reduzir os índices de acidentes no qual estavam ocorrendo no trabalho…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS O tripé (capenga) da sustentabilidade, a Rio+20, os políticos e os eleitores por Vilmar Sidnei Demamam Berna* (1) O Ministério do Meio Ambiente é um dos menores orçamentos da República. E, ainda assim, consegue perder mais ainda, ano após ano. Em 15/2/2012, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) perdeu 19% dos valores previstos originalmente na Lei Orçamentária Anual. São R$ 197 milhões a…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – IBDH 1 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS O IBDH implementa o Programa Aprendiz de acordo com a lei 10.097/2000 e decreto 5.598/2005 e o Programa de Estágio conforme lei 11.788/2008. O que é ONG: ONG é a sigla de Organizações Não-Governamentais, que são um grupo que não possuem fins lucrativos, e fazem diversos tipos de ações solidárias, para grupos específicos, como crianças, idosos, animais, meio ambiente, e etc., e fazem parte do terceiro…