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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2013 Mensagem A-nº 233/2013, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 19 de dezembro de 2013 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá providências correlatas. A medida decorre de estudos realizados no âmbito das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Saúde, estando delineada, em seus contornos gerais, nas Exposições de Motivos encaminhadas pelos Titulares das Pastas, textos que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. Geraldo Alckmin GOVERNADOR DO ESTADO A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA Expediente: Processo SDE nº 4480/2011 Interessado: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA Assunto: Projeto de Lei Complementar

RESUMO A Lei 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Anticorrupção”, entrou em vigor no primeiro semestre de 2014 e representou uma resposta do Poder Legislativo às diversas manifestações ocorridas no ano de 2013, em prol da transparência na Administração Pública e a luta contra a corrupção no Brasil, assim como a incorporação, ao direito brasileiro, de regras da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais…

de exibição: “Art. 844 - Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos…

suspensão com efeito ex-tunc com relação ao Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem. Súmula: 214 TST - As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis. 05/03/2013 Prazo para protesto. Quando for em audiência, terá obrigatoriamente ser durante…

da Reclamação Trabalhista que lhe move RECLAMANTE, por seu advogado que esta subscreve, comparece respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA, aos termos narrados na inicial, expondo e finalmente requerendo o que segue. Aduz o Reclamante que foi admitido aos serviços da Reclamada em 21/01/2013, trabalhando de segunda a sexta-feira no horário das 07h00 às 11h00 e das 12h00 às 17h00, com salário de R$ 1.036,00 (mil e trinta e seis reais).…

LEI SECA CAN X BRA FLAVIO LLOPEZ E MARIO CESAR BRASI L LEI SECA Lei nº 11.705/2008 – PRIMEIRA VERSÃO Lei nº 12.760/2012 – SEGUNDA VERSÃO Em 20 de dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que tornou mais rígidas as punições para motoristas flagrados dirigindo alcoolizados. A nova Lei Seca determina que outros meios, além do bafômetro, podem ser utilizados para provar a embriaguez do motorista, pois, no início, muitos se recusavam a fazer o teste de…

Aprígio Gonzaga Técnico em Segurança do Trabalho RESÍDUOS SÓLIDOS SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CONCEITO 4 Periculosidade 4 Toxidade 4 LEGISLAÇÃO FEDERAL 4 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 6 CLASSIFICAÇÃO 7 Resíduos classe I 7 Resíduos classe II 10 Resíduos classe IIA 10 Resíduos classe IIB 10 CONCLUSÃO 11 REFÊRENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12 INTRODUÇÃO Na questão dos resíduos sólidos, tem-se observado que o crescimento…

RONALDO SECCHES TEIXEIRA SISTEMATIZAÇÃO DO SOLO NO RENDIMENTO DA COLHEITA MECANIZADA DE CANA-DE-AÇÚCAR Orientador: Prof. Dr. Rafael Otto ESALQ/USP Chapadão do Céu – Goiás 2013 i RONALDO SECCHES TEIXEIRA SISTEMATIZAÇÃO DO SOLO NO RENDIMENTO DA COLHEITA MECANIZADA DE CANA-DE-AÇÚCAR Orientador: Prof. Dr. Rafael Otto ESALQ/USP Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Castelo Branco “Instituto Qualittas” como parte das exigências para obtenção de…

..................................................................... 07 Nulidade e Anulação .................................................................................. 07 Mediação e Conciliação: Procedimento e técnica para se chegar à Transação .................................................................................................... 08 Transação Penal ......................................................................................... 09 Aplicação da lei…

Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Advogado. Pedro Henrique da Silva Menezes Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Advogado. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento dado ao procedimento de produção antecipada de prova no projeto do novo CPC. Para tanto será…