Lei 12 846 2013

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Jairo Halpern 29 de julho de 2013 Meios de solução dos conflitos trabalhistas Existem três meios para solucionar conflitos no âmbito trabalhista: a autocomposição, a heterocomposição e a autodefesa ou autotutela. Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é resolvido sem a intervenção de terceiros. Consiste no consenso entre as partes em convenção ou acordo coletivo. Nesse âmbito tem-se as comissões de conciliação prévia, que são paritárias

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRABALHO Brana Maria da Silva Michele da Luz Direito 7° AN Joinville/2013 A aplicação da arbitragem sobre em controvérsias relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Direito do Trabalho A arbitragem é uma forma alternativa ao Pode Judiciário de solucionar os conflitos, não tem…

CADERNO ESTATÍSTICO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ Dezembro 2013 MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SUMÁRIO CARACTERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO LOCALIZAÇÃO IMAGEM DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS - 2012 AUTORIDADE ELEITA - 2013 ÁREA TERRITORIAL E DISTÂNCIA À CAPITAL - 2012 DIVISÃO ADMINISTRATIVA - 2012 POSIÇÃO GEOGRÁFICA - 2012 LIMITES DO MUNICÍPIO MOVIMENTO ELEITORAL ELEITORES SEGUNDO SEXO E FAIXA ETÁRIA - 2012 ZONAS ELEITORAIS - 2012 AGROPECUÁRIA…

FUNDAMENTAL 10 AU5A30/ 5º SEMESTRE Brasília-DF 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA ARQUITETURA E URBANISMO FRANCISCO CASTRO KALIANA ALVES LUDMILA XAVIER PATRÍCIA SOARES CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10 Trabalho de Conclusão de Disciplina de metodologia em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Paulista UNIP, como exigência parcial para obtenção da conclusão da matéria, sob a orientação do Prof. Dr. Nilo. AU5A30/ 5º SEMESTRE Brasília-DF 2013 RESUMO Atualmente, é…

(seis) meses de atraso (cf. doc. 4). 5. Como o artigo 3º da Lei 9.099/95 dispõe que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, e o artigo 33 prescreve que todas as provas serão produzidas na Audiência de Instrução e Julgamento, vê-se que a perícia de engenharia necessária para o deslinde desta Ação não se coaduna com o Critério da Simplicidade previsto no artigo 2º da Lei 9.099. 6. De todo aplicável o enunciado…

third sector organizations. Key words: Third Sector. Accounting. Bookkeeping. Accountability. Finance. 5 1 INTRODUÇÃO A contabilidade no Brasil levou dos anos de 1976 até 2007 para sofrer profundas mudanças. Com as mudanças promovidas nas Leis das Sociedades por Ações, a contabilidade brasileira passou a adotar modelos internacionais buscando uma harmonização internacional com as demonstrações contábeis, acompanhando a globalização das empresas no mundo. Mais do que isto, a…

relaciona-se com o poder de polícia administrativa, em que as entidades estatais possuem sobre assuntos de suas competências, restringindo ou ampliando direito direitos em prol do interesse comum e da preservação do meio ambiente. O artigo 70 da Lei 9.605/98 [2] define infração administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Entende-se, então, que infração administrativa caracteriza-se por…

...........................................................................................................................10 Índice de ilustrações Ilustração 1: Crescimento do emprego com carteira assinada no setor privado nos períodos de de 2013 à 2012 e 2011 a 2012..............................................................................................................4 Ilustração 2: Empregados com carteiros de trabalho assinada no setor privado.............................6…

nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por EDUARDO IRGANG, em curso perante essa C. Vara, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º inciso LV da Constituição Federal c.c. artigos 8º, 769 e 846, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar a sua CONTESTAÇÃO consubstanciada nos motivos de fato e de direito adiante articulados: I - DO PEDIDO INICIAL 1. O RECLAMANTE propôs a ação reclamatória alegando, em síntese, que: *…

PEER REVIEWED ISSN: 2330­510X, November 2013, Vol. 1, Number 1 print this page A balança comercial do agronegócio brasileiro e a questão fundiária Contributor: Erica Ramos Andrade (http://postcolonialist.com/contributor/erica­ramos­andrade/) , Newton Narciso Gomes Junior (http://postcolonialist.com/contributor/newton­ narciso­gomes­junior/) , Raimundo Pires Silva (http://postcolonialist.com/contributor/raimundo­pires­silva/) November 18, 2013 ABSTRACT O presente ensaio…