Lei 12 846 2013

não é uma tarefa tão fácil quando se trata de matérias um tanto que polêmicas, o presente relatório visa esclarecer de quem será a competência para julgar duas dessas matérias. Todos sabemos que a Magna Carta é a lei maior em nosso país e que todas as demais leis devem estar em consonância com ela, além de ter seu conteúdo respeitado por todos os que estão nessa República Democrática de Direito. Esse foi o principal motivo pelo qual foi cancelada a Súmula 394 do STF, que…

trabalho surgiu na Inglaterra em 1847, onde o Parlamento Inglês aprovou uma lei que impunha limite sobre a vontade do patrão para com o empregado, estabelecendo a fixação em no máximo de dez horas de tarefas trabalhistas. Essa decisão foi copiada por outros países industrializados na época. No Brasil, uma série de leis foi promulgada a respeito da jornada, tendo uma posição final e unificada a aprovação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em 1943, que regulamenta não somente…

....................................................................................................................11 Referências Bibliográficas.......................................................................................................12 Maioridade Penal: aspectos e Polêmicas 1 INTRODUÇÃO Este estudo em grupo visa desenvolver o tema Maioridade Penal Aspectos e Polêmicas buscando apresentar as divergências e consensos a respeito do assunto.…

ARTIFICIALISMO LEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: CONCILIAÇÃO E A JUSTIÇA DO DESCONTENTO. São Luís 2013 SUMÁRIO 1. TEMA 3 2. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA 9 3.OBJETO DE INVESTIGAÇÃO 9 4. JUSTIFICATIVA 12 5. OBJETIVOS 14 6. METODOLOGIA........................................................................................................18 7. REFERENCIAL TEORICO..................................................................

15/02/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - TUTELA CAUTELAR– PROFESSOR WANNER FRANCO ACESSO À JUSTIÇA *CONFLITOS e BUSCA DE SOLUÇÕES: ATIVIDADE JURISDICIONAL OU MEIOS ALTERNATIVOS; ATIVIDADE JURISDICIONAL X TUTELA JURISDICIONAL 1 15/02/2013 TUTELA JURISDICIONAL * REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO QUE FOI LESADO OU AMEAÇADO: A DECISÃO DO MAGISTRADO DEVE SURTIR EFEITOS PRÁTICOS Á E PALPÁVEIS Á – RECONHECIMENTO DAS TUTELAS DE…

individual ou coletivo. O crime de perigo concreto é aquele em que o MP tem que provar que o bem jurídico ficou exposto a perigo (presunção júris tantum: uma idéia que admite uma prova em contrario. Não ter certeza.). o perigo abstrato é previsto na lei, é admitido no texto legal e não adimite que se prove o contrario (presunção júris et de jure). Ex. abandonar bebe em lugar isolado. O perigo individual é quando atinge bem jurídico individual (ex. art 130: expor alguém a doença venérea,…

1. BUSCA E APREENSÃO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com alterações pela Lei 10.931/2004) Este procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a

interesse social; 4. o sujeito passivo: o proprietário do bem; 5. o objeto: a perda de um bem; 6. a reposição do patrimônio do expropriado por meio de jusa indenização.” (DI PIETRO, 2006, p. 170). Ressalva se faz ao que se dispõe no artigo 2º da Lei de Desapropriação, que permite que qualquer bem seja objeto de desapropriação, incluindo os móveis e semoventes. O espaço aéreo e subsolo também podem ser passíveis de desapropriação quando tal ato resultar em prejuízo ao proprietário do…

Azevêdo de Andrade. Matrícula: 10.1.305.0225 Período: 8° Turma: “A” Turno: Manhã 1° Estágio. “Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” Campina Grande – PB 2013 Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01. Princípio da simplicidade; 02. Princípio da informalidade; 03.…

O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Castelões, 18 de Fevereiro de 2013 Página 1 de 1 NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA Assinado de forma digital por NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA DN: c=PT, o=Cartão de Cidadão, ou=Autenticação do Cidadão, ou=Cidadão Português, sn=DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA, givenName=NUNO RODOLFO, serialNumber=BI095167463, cn=NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA Dados: 2013.02.18 12:07:20 Z Insolvência de “Padaria Casal Ribeiro,…