Jornada móvel e variavel do trabalho

DIREITOS E DEVERES NA RELAÇÃO DE EMPREGO – JORNADA
MÓVEL E VARIÁVEL: CASO ARCOS DOURADOS

Introdução
A Jornada de Trabalho é um dos temas mais debatidos em todo mundo. A sua influência em decisões políticas e econômicas ganham proporções cada dia mais abrangentes. A primeira regulamentação a respeito da duração da jornada de trabalho surgiu na Inglaterra em 1847, onde o Parlamento Inglês aprovou uma lei que impunha limite sobre a vontade do patrão para com o empregado, estabelecendo a fixação em no máximo de dez horas de tarefas trabalhistas. Essa decisão foi copiada por outros países industrializados na época. No Brasil, uma série de leis foi promulgada a respeito da jornada, tendo uma posição final e unificada a aprovação da Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT) em 1943, que regulamenta não somente a matéria, mas também regimes especiais de duração do trabalho, e a Constituição Federal (CF) de 1988, que fixa a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.” (CF, art. 7º, XIII). (SÜSSEKIND, 1999).
Com as constantes transformações da sociedade, as discussões sobre a jornada de trabalho foram ganhando novos formatos, como a flexibilização da jornada, o sobreaviso, jornadas in itinere, trabalho em tempo parcial, entre outros contextos. Um dos modelos de jornada bastante utilizado aqui no Brasil, principalmente no varejo e nas redes de fastfood, é a jornada móvel e variável.
Este trabalho tem por objetivo explanar e analisar o que é a jornada móvel e variável nas relações empregadorempregado, além de identificar a legalidade de tal jornada, verificando as conseqüências para a empresa e para o trabalhador. Abordaremos ainda o caso da empresa Arcos Dourados, maior franqueada no Brasil da McDonald’s
Corporation (rede internacional de lanchonetes, com aproximadamente 34 mil unidades presente em mais de 120 países), em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho de Pernambuco