Lei 12 846 2013

Bairro Marques Ribeiro, CEP: 96.508-060, Cachoeira do Sul –RS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Preliminarmente salienta a parte autora, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com toda e qualquer custa processual e honorário advocatício sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, requer e faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. 1. FATOS…

desigualdades inerentes às partes da relação trabalhista mediante a proteção da parte mais fraca a do trabalhador que é considerado hipossuficiente. E por fim, buscamos arrimo nas doutrinas, jurisprudências, levando em consideração a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO TRABALHISTA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL. 3. RESUMO Durante muito tempo persistiu a ideia de que a falta de alguma formalidade dos atos processuais implicava a nulificação de todo…

4 2.2. AUTONOMIA 5 2.3 PETIÇÃO INICIAL 6 2.4 COMPETÊNCIA 7 2.5 CITAÇÃO 7 2.6 SENTENÇA 8 2.7 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 9 3 DO CASO CONCRETO 11 4 DA PETIÇÃO INICIAL 12 5 FLUXOGRAMA 15 15 7 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 MACHADO, Costa. Código de Processo Civil Interpretado 12ª Ed. Barueri, São Paulo: Manole, 2013. 17 TJMG, Art. 861 do CPC, Justificação, Finalidade, Objetivo. Disponível em . Acesso em: 28.09.2014 17 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste…

próprio Juiz do Trabalho, se for o caso, poderá declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.958/00, que implementou os art.. 6251 A até 625-H, na CLT, exigindo o prequestionamento através da chamada CCP (comissão de conciliação prévia). Mesmo assim, a proposta de conciliação que seria feita na CCP (comissão de conciliação prévia), ficaria suprida pela 1ª proposta a ser feita por esse respeitável Juízo (cf. art. 846 da CLT). Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal…

NATAL-RN 2013 WINBLEDON BRUNO DA COSTA CUNHA TATIANE DE CARVALHO FERREIRA ELISSON FÁBIO DE ALMEIDA O IMPACTO DO PAC (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO) NA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho acadêmico apresentado ao departamento de Engenharia Civil, da Universidade Potiguar – UnP, como re-quisito para obtenção de nota na disci-plina Construção do Conhecimento e Metodologia da Pesquisa. Orientadora: Ms. Lidiane Lyra NATAL-RN 2013 ERRATA Pesquiza

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Inquérito Civil Público n° 1.23.000.000354/2013-37 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO LIMINAR em face de:…

PEDRO CARLOS DE ARAÚJO OLIVEIRA QUESTIONÁRIO DE REVISÃO: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Trabalho apresentado na disciplina Direito Processual do Trabalho, ministrada pela Profª. Cristiane Levino. Boa Vista-RR, Abril de 2013. QUESTIONÁRIO DE REVISÃO: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÃO 01 – O Direito Processual do trabalho visa resolver os coflitos existentes da relação jurídica laboral, apresentando as seguintes finalidades: dar efetividade à legislação…

como o Japão, um político é até mesmo capaz de cometer suicídio se for corrupto se valer do Tráfico de Influência para se auto beneficiar. A pena é prevista em 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa, em redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995. O crime é previsto em lei, estando relatado no artigo 332 do Código Penal, que classifica o crime como Crime Contra a Administração Pública: Art. 332. Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir…

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internacional quanto a literatura sobre direito financeiro, uma e outra indicam a transparência como essencial ferramenta para inibir o mau uso do dinheiro público. Nos dias atuais, o instituto da transparência foi bastante prestigiado com a edição das leis da transparência fiscal e de acesso à informação governamental. Sob essas portas que se abrem à sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos serviços públicos. Afinal, no Brasil, mais…