Arresto

http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/17213-17214-1-PB.htm 1. Introdução O presente ensaio tem como finalidade expor nosso entendimento a respeito da natureza do arresto do art. 653 do Código de Processo Civil, bem como tecer alguns comentários sobre temas correlatos ao arresto. 2. O arresto do art. 653 do CPC e assuntos análogos O Código de Processo Civil, nos arts. 653 e 654, vislumbra a possibilidade de o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe tantos bens quantos bastem à garantia da execução. A doutrina, por outro lado, apresenta opiniões diferentes quanto à natureza desse arresto. Para Ovídio A. Baptista da Silva1, Sérgio Seiji Shimura2, e Celso Neves3, o arresto previsto no art. 653 é medida executiva e não cautelar, já que se trata de antecipação de penhora, que ocorre na ação executiva em curso, sendo, nesse caso, medida satisfativa. Por sua vez, outra parte da doutrina entende que o arresto do art. 653 trata-se de um procedimento cautelar4. Idéia interessante é apresentada por Galeno Lacerda, ao dizer: "A rigor, analisando a espécie do art. 653 com profundidade e minudência, ver-se-á que estamos em presença de figura mista, simultaneamente cautelar e executiva; cautelar, enquanto evita que a eventual má-fé do devedor no fugir à citação prejudique ou ameace a segurança de realização do direito do credor; executiva, porque, no mandado judicial, já se contém a ordem de conversão do arresto em penhora, o que dá à…

Código Visigótico (654) A formação do estado visigótico na Península Ibérica aconteceu depois da estabilização das relações deste povo com a população autóctone, os hispano-romanos e os suevos que aqui viviam antes da chegada deste grupo germânico. A miscigenação destas comunidades distintas foi bastante facilitada pela cristianização dos Visigodos. Efetivamente, a conversão deste povo ao cristianismo derrubou um dos maiores obstáculos ao entendimento mútuo. Após a realização de…

Gerenciamento de Projetos Turma GP ABC03 Anderson dos Santos Daniel Antonio Nunes Simões Denise Passarello Edson Luis T. de Albuquerque Luciano Longo Marcello Vanuchi Piva Maurício Paulo Pinelli de Souza Victor André Barraviera Junior Professor orientador: José Angelo Santos do Valle 569 vol. 4 - nº 1 - p. 569-654 - 2006 LostPet Sumário 1. Introdução, 573 1.1. Sumário executivo, 573 1.2. Definição do negócio, 573 1.3. Missão, 574 1.4. Visão, 574 1.5. Objetivos, 574 1.6.…

de Souza, brasileiro, solteiro, maior, portador da CIRG nº 48.355.700-6 e do CPF (MF) nº 355.531.358-42, residente e domiciliado a Ribeirão Pires / SP, na Rua Maria de Lourdes Leandro, nº95, Vila Marquesa, CEP: 09411.730 e; Rafael Pereira de Almeida, brasileiro, solteiro, maior, portador da CIRG nº 49.317.126-5, e do CPF (MF) residente e domiciliado a Diadema / SP, na Rua Paramaribo, nº 178, Jardim das Nações, Diadema, CEP: 09930-210 e; Rodrigo Gomes Veloso, brasileiro, solteiro,…

apoyo a la innovación en la Bahía, desde la perspectiva de las nuevas cuestiones en el plano nacional y del concepto de sistema de innovación. Se analizaron los criterios de edictos para apoyar la investigación y la innovación de la FAPESB en 2010, para evaluar el grado de foco institucional y temático de la política. Los resultados indican la existencia de pruebas de la dispersión institucional y temático en la aplicación de los recursos, y registran la convergencia de estos resultados…

Actividades de SHST Legislação referente à Organização das Actividades de Segura nça Higiene e Saúde no Trabalho (Pág. 7) Atmosferas Explosivas Legislação referente a Atmosferas Explosivas (Pág. 9) Aparelhos de Elevação e Movimentação Legislação referente a Apare lhos de Elevação e Movimentação (Pág. 9) Código do Trabalho e respe ctiva regulamentação Legislação referente ao Código do Traba lho e respectiva regulamentação (Pág. 9) Equipamentos de Trabalho Legislação referente a…

A LEI MARIA DA PENHA E A SUA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL Manoel Moreno I. INTRODUÇÃO Ao longo da história brasileira se criou alguns meios de proteção para os tidos vulneráveis, entre eles está elencado a mulher, logo, necessita-se a cada dia combater a violência doméstica e familiar contras as mulheres No tema proposto para pesquisa se torna relevante para o caso estudado que versa sobre a legalidade constitucional da Lei Maria da Penha. Portanto, na qual o STF com o seu…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: [...J XXIII — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [grifo nosso] Regulamentando a Constituição Federal (“nos termos da lei”), a Lei 8.112/1990 estabeleceu que o adicional de atividade penosa é devido ao servidor em exercício em zona de fronteira ou em localidade cujas condições devida o…

culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012) § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 9o Se a lesão for praticada…

de atendimento, digitadores e jornalistas – profissionais que sobrecarregam os tendões em jornadas que excedem até seis horas ininterruptas de trabalho. Estes males são as lesões por Esforço Repetitivo (LER). A tenossinovite é a mais conhecida delas. Em estágio avançado, ela pode provocar espasmos de dor que impedem que a pessoa segure até mesmo um objeto leve, como uma caneta. Os principais meios para evitar as LER são fazer exercícios com as mãos a cada hora de trabalho e utilizar um…