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Lei 12.737 de 2012-Crime Virtual 21 de maio 2013 A partir do dia 02 de Abril, entra em vigor a lei 12.737 de 2012 que dispõe sobre delitos informáticos. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” em referência a divulgação “indevida” de fotos intimas da atriz. Em um primeiro momento. Em primeiro momento chama a atenção a curta redação da Lei (ocupa menos que duas folhas A4). Não me entendam mal. não estou querendo alegar que que a completude da Leis se baseiam a quantidades de lauda, mas um universo que contemplam tantos outros subtópicos como o crime cibernético. Fica difícil acreditar que ele seja completo e suficiente. Embora possua avanços em relação a PL 84/1999, a nova lei ainda possui alguns pontos obscuros e ambiguoas.Vejamos um pequeno exemplo :O Art. 154 -A discorre sobre a possibilidade de crime, estando o computador conectado ou não a Internet. Neste, é mencionado o termo “mediante Violação Indevida de Mecanismo de Segurança um simples Antivírus (a Hipótese mais provável). Caso um computador invadido não o invasor estará inimputável? Prosseguindo neste ramo de analise a Lei se utiliza {e muito} do verbo invadir.”. E se duas pessoas ao trocarem imagens intimas decidirem depois divulgar as imagens, estarão incorrendo em alguma ação passível de pena? Invasão não houve! bom pelo visto isto não ficou claro. Observa –se ainda que alguns tópicos elencados no PL 84/1999 FICARAM DE FORA, COMO OS CRITÉRIOS ACERCA DA DIVULGAÇÃO DE SITES COM CONTEUDO PORNOGRÁFICOS

FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES FACELI CURSO DE DIREITO LUCIANA ROMANA DA SILVA INFRAÇÕES DE LEIS E PENALIDADES FILME: Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) LINHARES – 2014 LUCIANA ROMANA DA SILVA INFRAÇÕES DE LEIS E PENALIDADES FILME: Ameaça Virtual (Hackers 3 Antitrust) Analise trechos do filme informando suas respectivas infrações cometidas e penalidades. OBS: Informar o…

acesso à rede mundial de computadores, como por outros meios; assim com há crimes que somente podem ser praticados no meio cibernético. A infinidade de possibilidades de emprego da internet tem feito com que mesmo crimes considerados clássicos, se assim se pode dizer, possam também ser cometidos no ambiente virtual. Basta imaginar a invasão remota dos computadores de um hospital, mudando as prescrições de receitas de remédios, ou o desligamento de aparelhos ou da fonte de energia…

A presente consulta, que não é vinculativa, abordará o tema na forma como se segue. 1. Da legislação aplicável à espécie. A responsabilidade civil por danos morais e materiais das companhias áreas, na sua relação contratual com os passageiros e usuários, tem gerado dissídio na doutrina e na jurisprudência. Com efeito, há ainda quem defenda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre passageiros e empresas de transporte aéreo,…

Miranda J. Rodrigues Primeiros Planadores Com a invenção do balão e do dirigível, os inventores passaram a tentar criar uma máquina mais pesada do que o ar que fosse capaz de voar por meios próprios. Primeiramente vieram os planadores, máquinas capazes de sustentar vôo controlado por algum tempo. Em 1799 o inventor inglês George Cayley desenhou um planador relativamente moderno que tinha uma cauda para controle, e o local onde o piloto ficava dentro da aeronave abaixo do centro…

cor vermelha presente na bandeira simboliza valor e resistência. Já a cor branca representa a pureza. O azul simboliza a justiça e a perseverança. Curiosidades: - A bandeira dos Estados Unidos teve 26 modificações no decorrer da história. A última modificação, que estabeleceu a configuração atual com 50 estrelas, ocorreu em 4 de julho de 1960. - O Dia da Bandeira (Flag Day) nos Estados Unidos é comemorado em 14 de junho. 4. Idioma Os Estados Unidos nunca tiveram um idioma oficial,…

Freitas Vice-Diretor Isabela de Carlos Back Giuliano 2 VIOLÊNCIA DEFINIÇÕES E TIPOLOGIAS DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA Chefe do Departamento Antonio Fernando Boing Subchefe do Departamento Lúcio José Botelho Coordenadora do Curso de Capacitação Elza Berger Salema Coelho EQUIPE TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AREA TÉCNICA SAÚDE DO HOMEM Eduardo S. Chakora Daniel Cardoso da Costa e Lima AREA TÉCNICA SAÚDE DA MULHER Cláudia Araújo de Lima GRUPO GESTOR Coordenadora do Projeto Elza Berger…

assim em um campo fértil para o avanço da nova genética, em especial do aconselhamento genético. Por outro lado, e para nós o dado mais importante, este folheto faz parte das políticas em saúde adotadas pelo governo brasileiro em meados nos anos 90, com o claro objetivo de educar pessoas leigas em genética sobre o traço e a anemia falciformes, uma ação prevista pelos objetivos específicos do PAF, “...promover ações educativas, visando informar a população sobre a doença anemia…

(FAB), 1941, o decreto nº 2.961 cria o Ministério da Aeronáutica, reunindo o DAC e as aviações militar e naval. Mais tarde, em setembro de 1969 seu nome foi modificado para Departamento de Aviação Civil (DAC), permanecendo assim até março de 2006 quando foi extinto, sendo absorvido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. EPL ou Empresa de Planejamento e Logística S.A.: é uma empresa pública do Brasil, vinculada ao Ministério dos Transportes, conforme estabelecido pela Lei…

hermenêutica neoconstitucional (concernente à possibilidade do juiz, independentemente da esfera legislativa, buscar a eficácia do direito, com a consequente efetividade da jurisdição). A partir desta compreensão teremos uma tutela jurisdicional mais prática, útil e adequada ao que a sociedade reclama. Os professores Passoni e Silveira também identificaram essa busca pela efetividade processual no Projeto do Novo Código: “O sistema processual, revelado de forma elementar no código de…