Contestação trabalhista

exordial que a reclamante foi admitida pela reclamada no dia 18/11/2000 e dispensada sem justa causa em 15/07/2011 mediante aviso prévio trabalhado. Devidamente feita a homologação de ruptura no dia 10/09/2011. Ressalta na inaugural que a reclamada possuía uma norma interna em que empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço o direito de receber um relógio folheado em ouro, o que não foi observado. Aduz que a reclamada cumpria uma jornada de segunda a sexta feira das 15h às 19h sem intervalo, e ainda, recebia participação dos lucros semestralmente, todavia, não era integrada para fim algum. Assim, postula o pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi concedido por 30 dias, multa do artigo 477 da CLT porque a homologação ocorreu em destempo, condenação em obrigacoa de fazer materializada na empresa de um relógio folheado a ouro, horas extras pela ausência de pausa alimentar, integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pelas rupturas, com o pagamento das diferenças correlatas. II - DO DIREITO Primordialmente, cumpre gizar que não há em nenhuma hipótese, motivos para Vossa Excelência acolher a exordial, tendo em vista que todos os fatos alegados na inaugural são desprovidos de veracidade, sendo que na presente serão contestados todos os pedidos da reclamante, apresentando fundamentos plausíveis para improcedência de todo o pleito autoral. - Da Prescrição Parcial (artigo 11 CLT c/c artigo 7º, XXIX, da CF) No…

Legislação relativa à estruturação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos •Lei nº 9.433, de 08/01/1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. “Criada em 1997, legislação tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a…

05_REV8_p441_464_OscarVV_6março2009 3/6/09 4:48 PM Page 441 8 : 441 SUPREMOCRACIA * Oscar Vilhena Vieira ** SUPREMOCRACY RESUMO ABSTRACT O STF THE ESTÁ HOJE NO CENTRO DE NOSSO SISTEMA POLÍTICO , FATO QUE DEMONSTRA A FRAGILIDADE DE NOSSO SISTEMA REPRESENTATIVO . TAL SUBSIDIARIAMENTE, TRIBUNAL VEM EXERCENDO , AINDA QUE O PA P E L DE CRIADOR DE REGRAS, ACUMULANDO A AUTORIDADE DE INTÉRPRETE DA CONSTITUIÇÃO COM O…

........ 4 3. Âmbito e Objectivos ....................................................................................... 5 4. Apresentação da Caetano Auto ..................................................................... 6 4.1. Identificação ............................................................................................. 6 4.2. Evolução histórica e tecnológica .............................................................. 8 4.3. A Salvador Caetano Comércio de…

........ 4 3. Âmbito e Objectivos ....................................................................................... 5 4. Apresentação da Caetano Auto ..................................................................... 6 4.1. Identificação ............................................................................................. 6 4.2. Evolução histórica e tecnológica .............................................................. 8 4.3. A Salvador Caetano Comércio de…

NOVAS DIRETRIZES DA LEI SECA: SUA INFLUÊNCIA NOS HÁBITOS DAS PESSOAS QUE CONSOMEM BEBIDAS ALCÓOLICAS Adrieli Schmitt Borba Geovane Palharini Germano Piacentini Jaqueline de Cássia Engelmann Taquara 2013 SUMÁRIO 1. Introdução 3 2. Referente à Idade 4 2.1 Rol 4 2.2 Moda 4 2.3 Mediana 4 2.4 Média 4 2.5 Quartis 4 2.6 Desvio Padrão 5 2.7 Coeficiente de Variação 6 2.8 Tabelas 6 2.9 Gráfico 7 3. Referente ao Gênero 8 3.1 Gráfico 8 4.…

fulcro nos artigos 196, 1 e 197 da Lei 7.210/84, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO EM EXECUO Requer seja recebido e processado o presente agravo e, aps, exercido o juzo de retratao, caso Vossa Excelncia entenda que deva manter a respeitvel deciso, seja o recurso enviado ao E. Tribula de Justia para reanalise da matria objeto do litigio. Ade penas, restando o pedido deferido pelo magistrado da Vara xxxxxxxxxxxx, que determinou a soma do restante da pena a ser cumprida pelo agravante…

cometidas no processamento da folha, bem como todos os assuntos tratados na Portaria nº. 978/98, além dos casos previstos em lei. Deve ser solicitada quando da abertura do sistema para o pagamento normal do mês subseqüente e liberada após solicitação encaminhada à Secretaria Executiva da SRH/MP. Por intermédio da Portaria SRH nº. 233, publicada no DO de 8ago2005, fica proibida a emissão de folha suplementar, salvo autorização expressa do Ministro do Planejamento, Orçamento e…

CONTRATO DE TRABALHO DO TRABALHADOR DESPORTIVO 10 : CONTRATO DE TRABALHO DO TRABALHADOR DESPORTIVO VERBOJURIDICO a lei geral laboral (artigos 441.º, n.ºs 2 e 3 e 396.º, n.º 2, ex vi do n.º 4 do artigo 441.º, todos do CT)38. Numa situação em que se verifique uma típica situação de justa causa, mormente, que comprometa de forma acentuada e séria a subsistência da relação laboral, poderá, óbvia e evidentemente, o praticante desportivo demitir-se licitamente, colocando um ponto…

Metodologias para a Gestão da Prevenção • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro); • Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a Revisão do Código de Trabalho); • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do…