Código Florestal

PRÁTICO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Lei 12. 651 de 28/05/2012 + Lei 12.727 de 17/10/2012 + Decreto 7.830/12 de 17/10/2012 1) APP – cursos d’água Largura máxima do rio ou córrego APP (cada margem) Lei 12. 651/12 Até 10 metros 30 metros Art. 4 – I – a De 10 a 50 metros 50 metros Art. 4 – I – b De 50 a 200 metros 100 metros Art. 4 – I – c De 200 a 600 metros 200 metros Art. 4 – I – d Acima de 600 metros 500 metros Art. 4 – I – e Obrigatoriedade de recomposição APP cursos dágua Área da Propriedade Faixa a recompor Largura do curso d'água Área máxima a recompor Lei 12. 651/12 Artigos Até 1 MF 5 metros independente 10% da área total 61 A § 1º- 61B inciso I De 1 a 2 MF 8 metros independente 10% da área total 61 A § 2º- 61B inciso I De 2 a 4 MF 15 metros independente 20% da área total 61 A § 3°- 61B inciso II De 4 a10 MF 20 metros até 10 metros a necessária 61 A § 4º inciso I Acima de 10 MF Acima de 4 MF de 30 a 100 m (metade largura rio) Até 10 metros superior a 10 metros a necessária 61 A § 4º inciso II MF = Módulo Fiscal (Na Uregi Juiz de Fora o valor do Módulo Fiscal é de 30 ha nos municípios de Arantina, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Carvalhos, Liberdade, Passa Vinte, Piau, Santana do Garambéu, Serranos e Seritinga. Nos outros municípios da Uregi o MF é de 24 ha) 2) APP – nascentes e olhos dágua perenes Um raio mínimo de 50 metros (Lei 12.651/12 Artigo 4º…

máxima do rio ou córrego APP (cada margem) Lei 12. 651/12 Até 10 metros 30 metros Art. 4 – I – a De 10 a 50 metros 50 metros Art. 4 – I – b De 50 a 200 metros 100 metros Art. 4 – I – c De 200 a 600 metros 200 metros Art. 4 – I – d Acima de 600 metros 500 metros Art. 4 – I – e Obrigatoriedade de recomposição APP cursos dágua Área da Propriedade Faixa a recompor Largura do curso d'água Área máxima a recompor Lei 12. 651/12…

Trabalhista da cidade de Valença do Piauí- PI, que por força do artigo 651 da CLT é incompetente para processar e julgar a demanda, tendo em vista que o contrato de trabalho realizou-se na cidade de DIADEMA/SÃO PAULO. O contrato de trabalho foi celebrado e desenvolvido na cidade de DIADEMA/SP. O trabalho foi sempre desenvolvido única e exclusivamente na cidade de DIADEMA- SP, até o seu término. Assim, temos que a contratação se deu naquela localidade, onde houve a prestação de…

e também permaneceu trabalhando até a sua dispensa. Vale a pena esclarecer que a Lei 10.770, de 21 de novembro de 2003, que criou novas Varas do Trabalho na 6ª Região da Justiça do Trabalho, também, disciplinava a competência de todas as Varas do Trabalho da mencionada Região, lembrando que na época as Varas do Trabalho de Limoeiro (PE) e de Surubim (PE), eram Varas autônomas, senão vejamos: LEI No 10.770, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. (...) Art. 6o São criadas na 6ª Região da Justiça do…

artigo 651 da CLT, onde, a regra, é que a reclamação deverá ser proposta no local da prestação do serviço. “Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (…) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado…

recebem as intimações de estilo, vem, com a usual deferência perante V.Exa, apresentar, com fulcro no art. 799, da Consolidação das Leis do Trabalho e arts. 304 e ss. do Código de Processo Civil opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL E o faz pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O excipiente contratou a excepto em Teresina, Estado do Piauí e, lá esta prestou serviços, consoante se depreende dos Relatórios de vendas efetuadas pela Reclamante, cujos…

casado, inscrito no CPF/MF sob nº. ____, portador da Carteira de Identidade nº. ____, SSP/PR, residente na Rua Piauí, nº. 100, Jardim Bandeirantes, na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, CEP: 87502-000, por sua Advogada, que esta no final assina, conforme procuração anexa, com escritório localizado na Rua Bahia, n.º 200, Centro, na cidade de Umuarama – PR, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 799 e 800 c/c 651 da CLT, opor EXCEÇÃO DE…

apresentar, com fulcro nos arts. 643 e 799 da Consolidação das Leis do Trabalho e arts. 304 e ss. do Código de Processo Civil opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL e o faz pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL O processo trabalhista rege que a competência para apreciação e julgamento das Reclamações Trabalhistas é definida pelo local em que o empregado tenha prestado serviços, consoante o preceito insculpido no art. 651…

JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada para avaliação do curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de bacharelado pela Faculdade Guanambi – FG. Guanambi – Bahia Junho / 2011 2 CESG – CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI FACULDADE GUANAMBI Monografia intitulada “ INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO”, apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da…

Senhor Doutor Juiz da 4º Vara do Trabalho de MARINGA – Seção Judiciária do Estado do Paraná. Auitos: 00212.2012.662.09.00-4, da 4ª Vara do Trabalho de Maringá CANTO DO CONHECIMENTO LTDA, inscrita no CGC sob o nº 00.000.000/0001-00 pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Parigot, nº 4235, na cidade e Comarca de Paranavaí-PR, por seu advogado Dr. Valdeir Adriano Menezes Zangari, que esta subscreve, conforme instrumento de procuração incluso (doc. 1), o qual recebe…