modelo de exce o de incompetencia
VARA DO TRABALHO DE ...
Processo n.º
...., por meio de sua advogada e bastante procuradora nos termos do mandato incluso, com escritório na ..., onde recebe intimações e notificações, vem com todo acatamento e respeito perante
Vossa Excelência, para arguir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM
RAZÃO DO LUGAR, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por ..., ante os motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer o que segue:
DOS FATOS
Flagrante é a incompetência territorial visto que a
Excipiente é sediada na cidade de ..., a contratação e a prestação de serviço do excepto, por todo o contrato de trabalho, se deram .... localizado na cidade de ..., sendo, portanto, incompetente a Vara do Trabalho de ..., para apreciação e julgamento da demanda, já que o excepto não foi contratado e nunca prestou serviços na cidade de ... e em nenhuma outra cidade no estado do ....
Ainda, o excepto não descreve minimamente o porquê ajuizou a ação nesta comarca, não havendo uma justificativa plausível para
que a demanda seja julgada em comarca diversa da sede da empresa ou da prestação de serviço, onde o excepto sempre residiu, sendo abaixo evidenciados fundamentos que concernem à incompetência territorial deste juízo. No Processo do Trabalho a competência territorial tem escopo na disciplina contida no caput do artigo 651 da CLT, onde, a regra, é que a reclamação deverá ser proposta no local da prestação do serviço.
“Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e
Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
(…) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”.
Neste importe, não é razoável