Lei 12 441 11

488/99, Lei N.º 58 e Lei N.º 102/99 e mais recentemente as Leis N.º 3/14 e Lei N.º 35/14, no que diz respeito à sua aplicabilidade às Forças Armadas e aos deveres dos trabalhadores e empregadores, no que diz respeito à Segurança Higiene e Saúde no Trabalho. ÂMBITO: Pela convenção Nº55 da OIT, e a sua recomendação 164, é emanada a directiva do Conselho 89/391/CEE, que será posta em execução no nosso País em 28 de maio de 86. Com base nesta legislação o Estado Português criou a Lei…

mais de 12 anos e menores de 17 anos. Em seguida, a Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que tratava do orçamento da Despesa Geral da Republica, trazia disposições típicas de um Código de Menores, definindo o abandono, a suspensão e a perda do pátrio poder e determinando processos especiais. O menor abandonado e infrator é, atualmente disciplinado pelo Código de Menores de 12 de outubro de 1927, com a modificação da Lei n. 5.228, de 10 de abril de 1967, modificada pela…

2-Caracterização da conjuntura económica 5 3-Actividades desenvolvidas 7 3.1-Os cursos e os alunos 7 3.2- Projectos de investigação em curso e aprovados 7 3.3- Internacionalização 11 3.3.1-Projectos internacionais em parceria 11 3.4-Prestação de serviços à comunidade 12 4-Enquadramento orçamental 13 5-Fontes de financiamento 17 6-Execução orçamental 18 7-Análise económica 24 7.1-Custos e Perdas (classe 6) 24…

TRABALHO INFANTIL Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, e países emergentes como no Brasil, onde nas regiões…

.......................................................................... 10 9. Conclusão ..................................................................................................... 11 10. Referências bibliográficas .......................................................................... 12 1. Introdução Quando se fala em vícios, rapidamente vem à memória o que dispõe o Código Civil de 2002 sobre o tema, mais especificamente em seu artigo 166, que trata das…

Segurança no trabalho 4. Comunicação prévia 5. Subempreiteiros e tarefeiros 6. Legislação aplicável 7. Horário de trabalho 8. Seguro de acidentes de trabalhos 9. Planeamento da execução 10. Processos construtivos 11. Adaptação / Complemento do Plano de Segurança e de Saúde 12. Regras gerais para organização e arquivo dos documentos 13. Compilação Técnica 2. Caracterização da empreitada 1. Características gerais 2. Condicionantes locais 3. Plano de trabalhos …

fatores que configuram a fragilidade deste na relação de trabalho. A notificação por parte do empregador que configura o aviso prévio atua como proteção e atenção ao princípio da proteção ao trabalhador. Em relação a esta, existe prazo definido em lei para que ocorra, prazo este que deverá ser minimamente antecedente em 8 dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior e 30 dias, quando a remuneração for percebida por quinzena ou mensalmente. Quando o empregado deixa de…

Lei Complementar 123/06 1) Do que se trata a Lei 123/06? É o novo estatuto das micro e pequenas empresas que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a elas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2) A lei diz que os tributos a serem cobrados às microempresas e empresas de pequeno porte se definem como Simples Nacionais. Que tributos são esses? Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -…

especificar as atividades permitidas e o tempo máximo de trabalho diário. UNICEF Segundo a UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), o trabalho infantil é definido como toda a forma de trabalho abaixo dos 12 anos de idade, em quaisquer atividades económicas; qualquer trabalho entre 12 e 14 anos que não seja trabalho leve; todo o tipo de trabalho abaixo dos 18 anos enquadrado pela OIT nas "piores formas de trabalho infantil". Para fins de pesquisa de campo, a UNICEF define o…

Trabalho do Menor Os artigos 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas á serem seguidas por ambos os sexos. A constituição federal em seu artigo 7º, considera menor trabalhador de dezesseis anos á dezoito anos de idade. Sendo ao menor de dezesseis anos proibido qualquer trabalho, somente á partir dos quatorze anos como aprendiz ( Programa para inserir jovens no mercado, onde não é preciso experiência profissional, basta estar…