TRABALHO ADM

INTRODUÇÃO Ao fim do ano de 2011, o Congresso Nacional aprovou a conversão da Medida Provisória nº 527/2011 na Lei 12.462/2011, inaugurando no ordenamento jurídico pátrio novo regime licitatório denominado Regime Diferenciado de Contratações.Ocorre que o novo regime, consagrador de diversas inovações, guarda diversas polêmicas que vêm efervescendo os debates entre os estudiosos e profissionais do Direito Administrativo.Discute-se,com intensidade, a pretensão da nova norma de sagrar-se como norma geral. As questões que surgem permeiam a possibilidade jurídica, as razões pragmáticas e, sobretudo, a constitucionalidade de uma nova Lei existir como norma geral de licitações, em paralelo à já existente, ­­­­materializada na Lei 9.666/93.Diante deste panorama, o presente trabalho apresenta em linhas breves a questão, adentrando no tema “normas gerais de licitações”, identificando o gênero, compreendendo seu conteúdo, e investigando a possibilidade de que o RDC e a Lei Geral de Licitações conviverem, ambos como normas gerais do mesmo instituto, em um mesmo ordenamento jurídico. Inicialmente temos que revelar a inconstitucionalidade formal que iníqua tal legislação no que se refere às emendas recebidas por ela no Congresso Nacional. Ao analisarmos o capítulo II, Seção I da Lei nº 12.462/11, perceberemos que a mesma alterou uma grande quantidade de atribuições e organização da Presidência da República e dos ministérios, inclusive no âmbito das competências.…

manual é um guia prático de cálculos rescisórios que à luz da legislação vigente, orientará o dirigente sindical e o agente homologador, ampliando os seus conhecimentos e dando-lhes mais segurança nos processos de homologação. A sua estrutura facilita a compreensão dos conceitos e fundamentação legal por ter uma linguagem acessível, uma diversidade de situações práticas com tabelas de direitos trabalhistas, descontos previdenciários e de imposto de renda retido na fonte. Apesar do…

na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994). Logo, indevido o pagamento de horas extraordinárias e reflexos. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados a título do pagamento de multas de trânsito por infrações cometidas pelo Reclamante, não merece prosperar, uma vez que o art. 462, §1º, CLT, autoriza os…

salário Saldo de salário arts. 457, 458 e 462 da CLT. Aviso-prévio Aviso-prévio art. 7º, XXI da CF/1988; Lei nº 12.506/2011; art. 487 CLT. Férias proporcionais + 1/3 da CF/1988 Férias proporcionais + 1/3 daCF/1988 art. 7º, XVII CF/1988; Parágrafo Único do art. 146 da CLT. - Férias vencidas + 1/3 daCF/1988 art. 7º, XVII da CF/1988; arts. 130 e146 da CLT. 13º salário proporcional 13º salário proporcional art. 7º, XVIII da CF/1988; arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; art. 7º do…

GDF SSP DETRAN GEREST INFORMAÇÃO Nº 7 Álcool x Trânsito 6 ANOS DE LEI SECA DADOS PRELIMINARES Redução de Acidentes Fatais - Distrito Federal 2007 - 2014 (até 15/6) A - SÍNTESE - Comparação com o ano anterior à Lei Seca O 1º ano de vigência da Lei apresentou redução de 78 acidentes com morte (-17%); o 2º, de 60 acidentes (-13%); o 3º, de 18 acidentes (-4%); o 4º, de 72 acidentes (-15,6%); o 5º, de 92 acidentes (-19,9%); e o 6º, a maior redução desde o início da Lei, 101 acidentes a…

de pobreza e de extrema pobreza em todo o pas. PALAVRAS-CHAVE cidadania, complexidade, desenvolvimento social. INTRODUO O problema da desigualdade um componente histrico que perfaz a prpria dinmica do sistema de produo capitalista. O capitalismo representa quase sempre uma sociedade desigual, em que os valores individuais so exercidos em nome da suposta igualdade de condies. No caso brasileiro, especificamente, basta citar o contnuo aumento do dficit de moradia digna, do sucateamento…

RECLAMADA no período de 17/03/2000 a 15/12/2009. O empregado era submetido a uma jornada de trabalho das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira. O RECLAMANTE relata descontos salariais efetuados pelo empregador, relativos a multas de transito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seus serviços. Desta forma, pleiteia a devolução de tais valores descontados, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador,…

ART. 9º DA LEI 7.238 DE 1984. Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. SÚM. 314. Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº…

ele é enriquecido com as oportunidades de melhorias sugeridas pelos participantes. Além disso, o direito trabalhista é bastante extensa e é um ramo do direito em evolução, necessitando de acompanhamento constante. Em razão da nova legislação em vigor, especialmente a lei nº 12.506/2011, do Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço, destaca-se a relevância deste trabalho para os dirigentes sindicais, agentes homologadores e trabalhadores que terão garantidos os seus direitos. Por fim,…

circunstâncias históricas que Portugal teve e viveu no passado. Os católicos, segundo os censos de 2011, compõem cerca de 81% da população portuguesa, conferindo, por isso, à Igreja Católica uma considerável influência junto da sociedade, embora agora não tanto como outrora, e em decrescendo progressivo. Além dos católicos, Portugal tem ainda uma presença relativamente significativa de evangélicos (ou protestantes) e de testemunhas de Jeová. Os judeus, os anglicanos, os islâmicos, os…