Lei 12 462 2011

Atestado de Antecedentes Criminais é discutível, uma vez que ele não figura entre os documentos de apresentação obrigatória e pode, ainda, gerar a presunção de tratamento discriminatório. A Lei nº 7.115/83 estabelece que a declaração de bons antecedentes, firmada pelo próprio interessado e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. • Atestados de gravidez e esterilização É considerado crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro…

ESTE DDS FOI CRIADO POR MIM PARA OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA FUNÇÃO DE PEDREIROS E AJUDANTES, NA PALESTRA DIÁRIA DE SEGURANÇA AMADEU SAHABO MAIA - ALUNO DO 4º PERIODO DE tst senai Ordem de Serviço Nº 001/2011 Portaria 3.214/78 NR 1 item 1.7 letra b BRUCUTU CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA CNPJ – 08.426.678/0001-24 Rua do Ateu, 31 – Setor Industrial Porto Velho - Rondônia ORDEM DE SERVIÇO SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO 1. Pela presente Ordem de serviço, objetivamos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RIO | Interpretação do Direito Tributário | Professora: Thamys | | Rio de Janeiro | 17 de Junho de 2011 | Por: Andrezza Nayara e Gleice Rocha | 1. INTRODUÇÃO 3 2. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 3. SUJEITO DA INTERPRETAÇÃO 4 4. DIFICULDADE NA INTERPRETAÇÃO 5 5. EVOLUÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 5 5.1. Escola Exegese 6 5.2. Jurisprudência dos Interesses 7 5.3. Interpretação…

dinamismo, iniciativa e experiência Professional. Segmento: Segurança. Contratação de Funcionários: Segmento: Segurança Noturno Atribuições Salário: R$800,00 Fixo + 20% de adicional noturno - (conforme média de mercado). Carga Horária: escala 12/36 horas – (disponibilidade para atuar no período noturno). Contrato de Experiência: 3 meses. Benefícios adicionais: vale-transporte; assistência medica, vale alimentação, seguro de vida. Exigências: Com experiência anterior…

ensina o professor Renato Saraiva, sua formação é materializada por um agente externo, um terceiro, em geral o Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídica. São fontes formais heterônomas a CF/88, a lei complementar, a lei ordinária, a medida provisória, o decreto, a sentença normativa, as súmulas vinculantes editadas pelo STF e a sentença arbitral Autônomas: Ocorre quando a sua formação se caracteriza pela imediata participação dos destinatários…

ALUNA VERÔNICA DA SILVA SANTOS LOPES RA 2261777814 Lei de Licitações e o Regime diferenciado de Contratações (RDC) Introdução A lei de licitação 8.666 de 1993, foi instituída com o objetivo de padronizar as compras realizadas por todo ente que compõe o governo seja federal, estadual ou municipal. A lei Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora a lei tenha sido utilizada desde sua criação…

OBJETIVO O presente trabalho tem por objetivo expor as principais características e diferenças de determinados tipos de contratos. Apresentar as formas de rescisão, jornada de trabalho, sujeitos, remuneração e modelos de contratos. A consolidação das leis de trabalho, em seu art. 443, autoriza que os contratos de trabalho sejam realizados de forma expressa ou tácita, assim como suas demais modalidades. ”Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou…

endereço na Av. Comendador Gustavo Paiva, 5945, Lj 1015 e 2011, Piso 1, Maceió, Alagoas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede a justiça gratuita, nos termos das leis nº. 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a lei nº. 7.510/86. DOS FATOS A reclamante…

05/12/2014 Téc. de Administração de Pessoal Tema 5: Folha de Pagamento Profa. Ma. Rosemeire Farias Para início de conversa Você sabia que todos os meses o DP se depara com uma tarefa de extrema importância que é a elaboração da folha de pagamento? Definição  A folha de pagamento é fruto do processamento final das informações sobre a remuneração do trabalhador. É a contabilização dos proventos que o trabalhador terá de receber em relação aos descontos legais e autorizados. 1…

DESCONSIDERAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS (Info. 462) A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo – insuficiência patrimonial da devedora – e o requisito subjetivo – desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141