Rh 3ª serie uniderp

RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS DOCUMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE COLABORADORES:
a) Proposta de Emprego;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
c) Cédula de Identidade (RG);
d) Título de Eleitor;
e) Certificado de Reservista ou prova de alistamento no serviço militar (para candidato do sexo masculino e maiores de 18 anos);
f) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
g) Atestado Médico de Capacitação Funcional;
h) Fotografias;
i) Carteira de Habilitação Profissional expedida por órgãos de classe: CRC (para contabilistas), OAB (para advogados), CREA (para engenheiros e arquitetos) etc.;
j) Certidão de Casamento (se for casado);
k) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade para os fins de pagamento do salário-família;
l) Cartão da Criança, de até 6 anos de idade, e comprovação semestral de freqüência escolar à partir dos 7 anos de idade, para os fins de pagamento do salário-família;
m) Documento de Cadastramento do Trabalhador no PIS (DPIS) ou a correspondente anotação na CTPS (para evitar novo cadastramento);
n) Contribuição Sindical relativa ao exercício (se houver);
o) Atestado Liberatório para contratação de artistas (documento firmado pelo empregador anterior, declarando que o contrato que mantinha com o artista foi extinto);
p) Atestado de Antecedentes Criminais (a critério exclusivo do empregador);
q) Declaração requerendo ou rejeitando o vale transporte.

Documentos que merecem atenção especial do empregador
• Atestado de antecedentes criminais
A legalidade da exigência do Atestado de Antecedentes Criminais é discutível, uma vez que ele não figura entre os documentos de apresentação obrigatória e pode, ainda, gerar a presunção de tratamento discriminatório. A Lei nº 7.115/83 estabelece que a declaração de bons antecedentes, firmada pelo próprio interessado e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
• Atestados de gravidez e esterilização
É considerado crime a exigência de teste, exame,