Lei 12 462 2011

.....................................................................11 ESPECÍFICOS.....................................................................11 4 PROBLEMAS................................................................................12 5 HIPÓTESES..................................................................................13 6 METODOLOGIA............................................................................14 7 CRONOGRAMA................................................

– INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal devidamente inscrita no CGC (MF) sob o nº299790360064-24, com Procuradoria Regional situada na Rua 15 de Novembro, nº 249, Centro, Anápolis-GO, o que faz com amparo nos termos do art. 74, da Lei nº8.213/91, do art.105, do Decreto nº3.048/99, c/c os arts. 6º, 109, § 3º, e 201, inciso V, § 2º, da Constituição Federal e art. 282 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: 01. A Requerente é solteira e

levadas em consideração para efeito de equiparação salarial. 3. É lícito ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado? Justifique sua resposta. Nos termos do artigo 462 da CLT é vedado o desconto no salário do empregado, salvo quando oriundo de adiantamento salarial, descontos previstos em lei e em normas coletivas (acordo ou convenções). 4.O que você entende por prorrogação da jornada de trabalho? Justifique sua resposta e aponte quais as espécies de…

(conforme CTPS em anexo). Em 28 de Julho de 1983 o autor foi morar em Telêmaco Borba no Estado do Paraná, na empresa lagoa – Monte Alegre – tendo o cargo de Tarefeiro Rural (conforme CTPS em anexo), perdurando seu labor até 06 de Abril de 1984. Em 12 de Novembro de 1984 o autor começou a trabalhar na empresa Pisa – Papel de Impressão S/A, com o cargo de fiscal, perdurando este serviço até 13 de fevereiro de 1987 (conforme CTPS em anexo). Em 05 de Abril de 1987 o Autor voltou a…

RECUPERAÇÃO – 2º ANO 2011- Filosofia O(A) aluno(a) deverá se preparar para a Prova de Recuperação estudando os capítulos abaixo indicados, revendo as anotações e explicações feitas em aula, e fazendo os exercícios dos capítulos. Filosofia Apostila de Filosofia Textos: Filosofia Nietzsche Livro: Filosofando – Introdução à Filosofia, Ed Moderna Capítulos Capítulo 9 Páginas 108-118 Conteúdos O Que Podemos Conhecer? Capítulo 20 247-263 Teorias Éticas 1

executivas (com curso superior), técnico em secretariado (de 2º grau) e técnico de segurança do trabalho; * Carteira de identidade de estrangeiro A carteira de identidade de estrangeiro, em modelo único, instituído pela Portaria MJ nº 559, de 01/12/86, se for o caso. Documentos que não podem e não devem ser solicitados: * Teste de gravidez ou esterilização É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou…

Transação com recebimento em dinheiro – Quitação – Reconhecimento – Sentença mantida – Recurso Improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação com revisão nº 1040577-0/3. 35º Câmara de Direito Privado. Julgamento em: 12 de janeiro de 2009). Ora, a lei e a doutrina são pacíficas no entendimento de que a ação monitória é o meio cabível para aquele que tenha documento escrito de crédito. O cupom fiscal, firmado ou não pelo devedor deve ser considerado meio probatório…

empresa não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Mais uma vez vislumbramos o preceito constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Na Consolidação das Leis do Trabalho vem explicitado nos arts. 10 e 448 o instituto que ora examinamos, com a força de lei pública cogente. Julgados: CONTRATO DE TRABALHO. RESOLUÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se que seja de interesse do…

Paulo, pelos motivos de fato e de direito, os quais articuladamente passam a expor: PRELIMINARMENTE Declara a Requerente, sob as penas da Lei, possuir parcos e escassos recursos, os quais são insuficientes ao custeio de instrução processual, sem comprometimento do próprio sustento, bem como, de sua família. Situação pela qual, suplica desde logo, nos termos da Lei n. 1.060, de 1950, pelo deferimento dos BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA, até o deslinde do caso, por…

RELAÇÃO DE VIAS DO MUNICÍPIO QUADRO I – VIAS PÚBLICAS Nomenclatura Denominação Nomenclatura anterior Lei Bairro Extensão (m) Localização (1) Gabarito Localização Complementar Passeio esq. (m) Leito (m) Passeio Dir. (m) R.001 11 de Novembro Trecho entre a R.034-Rodolfo Volles até a R.014-Adele Bruch --- LM 883/2004 LM 1144/2009 Centro G/3 2,00 1,50 12,00 7,50 2,00 1,50 R.002 7 de Setembro --- LM 883/2004 Centro H/5 2,00 12