Lei 12 462 2011

da Consolidação das Leis do Trabalho, vem mui respeitosamente, nos autos nº, à presença de Vossa Excelência propor: MODELO DA PETIÇÃO INICIAL de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, conforme art. 294 do CPC, proposto em face de , já qualificado nos autos , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I –PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA : SÍNTESE DOS FATOS I- DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado em 08 de junho de 2011, pela reclamada para

Pagamento do Salário Procedimentos O art. 464 da CLT determina que o pagamento do salário deva ser efetuado contra-recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. A Lei nº 9.528/97 veio acrescentar o parágrafo único ao art. 464 da CLT estabelecendo que tenha força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em…

do Salário Procedimentos O art. 464 da CLT determina que o pagamento do salário deva ser efetuado contra-recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. A Lei nº 9.528/97 veio acrescentar o parágrafo único ao art. 464 da CLT estabelecendo que tenha força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em…

contratarem seus empregados terão que primeiramente encaminhar o trabalhador para uma avaliação clínica, que é definida pelo médico do trabalho, esse exame é obrigatório, de acordo com o Art. 168, §§ 1º ao 5º da CLT de 01-05-1943, com alteração dada pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, assim preceitua: “Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho”. O médico do…

CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante busca a justiça gratuita, conforme previsto nas Leis 1050/60 e 7115/83, e art. 790 da CLT, por não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais e advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. II – DOS FATOS E DO DIREITO II.I – ADMISSÃO/FUNÇÃO/DISPENSA A Reclamante começou a laborar serviços para a primeira Reclamada, em 20/01/2011, no local da tomadora de serviços, a segunda Reclamada, na função de…

A população portuguesa é maioritariamente católica, devido sobre tudo à tradição e às circunstâncias históricas que Portugal teve e viveu no passado. Os católicos, segundo oscensos de 2011, compõem cerca de 81% da população portuguesa, conferindo, por isso, à Igreja Católica uma considerável influência junto da sociedade, embora agora não tanto como outrora, e em decrescendo progressivo. Além dos católicos, Portugal tem ainda uma presença relativamente significativa de evangélicos (ou…

empresa. Envolve continua atualização quanto a leis trabalhista e outras especificas. A administração de pessoal necessita estar constantemente a par das modificações ocorridas na área e informar e efetuar as mudanças necessárias com agilidade e precisão. O setor de administração de pessoal também é responsável pelo desligamento de funcionários da empresa. A rotina de administração de pessoal envolvida nessa atividade inclui os procedimentos estabelecidos em lei, incluindo calculo de…

de tratar-se de empresa de pequeno porte, que não tinha condições de arcar com custas trabalhistas de empregados que ficassem registrados muito tempo na empresa. Não tendo noção das perdas que sofreria, o Reclamado aceitou a proposta de acordo e em 12 de março de 2008, foi demitido sem justa causa, tendo suas verbas rescisórias quitadas. Após o pagamento das verbas e devida homologação no sindicato, foi surpreendido lhe informando que o mesmo deveria devolver 50% (cinquenta por cento) relativo à

intrajornada poderá ser, conforme a necessidade e o interesse das partes, superior a 2 (duas) horas. 3 - Obriga-se também o EMPREGADO a prestar serviços em horas extraordinárias, sempre que for determinado pela EMPREGADORA, na forma prevista em Lei. Na hipótese desta faculdade pela EMPREGADORA, o EMPREGADO receberá as horas extraordinárias com o acréscimo legal, salvo a ocorrência de compensação, com a consequente redução da jornada de trabalho em outro dia. 4 -…

LTDA FACULDADE SECAL JERSON PRESTES DE QUADROS PONTA GROSSA JUNHO - 2014 JERSON PRESTES DE QUADROS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA LEI Nº 12.462/11 Trabalho apresentado ao Professora Vanessa Calixto da disciplina de Direito Administrativo do 5º período, turno noturno do curso de Direito. Faculdade Secal…