ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA LEI Nº 12.462/11

SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL AMÉLIA LTDA
FACULDADE SECAL

JERSON PRESTES DE QUADROS

PONTA GROSSA
JUNHO - 2014

JERSON PRESTES DE QUADROS

ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA LEI Nº 12.462/11

Trabalho apresentado ao Professora Vanessa Calixto da disciplina de Direito Administrativo do 5º período, turno noturno do curso de Direito.

Faculdade Secal
Ponta Grossa - Junho 2014

SUMÁRIO

definição...............................................................................................04

justificativa de sua criação...................................................................05

diferenças da Lei 8.666/93...................................................................08

conclusão..............................................................................................09

referencias bibliográficas.....................................................................10

4 DEFINIÇÃO

Diante da urgência em que se encontrava o Estado brasileiro para a realizações de obras para a realização Copa das Confederações FIFA 2013, para a Copa do Mundo FIFA 2014 e para as Olimpíadas de 2016 a serem realizadas no Rio de Janeiro, foi aprovada a Lei nº 12.462/11, que surgiu da medida provisória nº 527 de 2011. Esta Lei surgiu diante de uma clara impossibilidade do Governo Federal dos Governos Estaduais e Governos Municipais, realizarem as obras de acordo com a legislação vigente em ritmo condizente com a urgência necessária para o caso. Diante do curto espaço de tempo, tanto para a aprovação da Lei como para a realização das obras, várias oportunidades de melhorias foram implementadas em seu escopo. Serão estas o tema central deste artigo.

5 FINALIDADE DA CRIAÇÃO

A Lei nº 12.462/11 estabelece o Regime