RDC aspectos relevantes em auditoria de obras p blicas no mbito do Controle Interno

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REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC): aspectos relevantes em auditoria de obras públicas no âmbito do Controle Interno
Caio Petrônios de Araújo Lopes
RESUMO
Esse trabalho tem por objetivo trazer à discussão do Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei n° 12.462, de 04/08/2011, e regulamentado pelo Decreto n° 7.581, de 11/10/11, no âmbito do Controle Interno, especialmente, na auditoria de obras públicas. Busca contextualizar o RDC, apresentando aspectos polêmicos e relevantes, intrínsecos ou não, que segue em muitos casos, em contraponto da Lei Geral de Licitações (Lei ° 8.666, de
21/06/1993), como é o caso do orçamento sigiloso; contratação integrada; inversão de fases etc. A metodologia de pesquisa se deteve ao estudo quali-quantitativo, do tipo descritivo e analítico, abrangendo a pesquisa bibliográfica de estudiosos no assunto e pesquisa documental de normas do ordenamento jurídico nacional sobre o tema. A conclusão versa sobre os benefícios, dificuldades e expectativas advindas da adoção desse novo Regime ainda incipiente, em analogia aos processos da Lei
Geral de Licitações, trazendo duas experiências práticas, uma do DNIT e a outra da
INFRAERO.
Palavras-chave: RDC, regime diferenciado de contratações, controle interno, auditoria de obras públicas.

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PROCUREMENT REGIME (DRC): relevant aspects of auditing public works under the Internal Control
Caio Petrônios de Araújo Lopes
ABSTRACT
This work aims to bring to the discussion of Procurement Regime (DRC), established by Law No. 12.462, of 04/08/2011, and regulated by Decree No. 7.581, of 11/10/11, under Internal control, especially on the audit of public works. Search contextualize the DRC, presenting controversial and relevant, intrinsic or not, that follows in many cases, against the General Procurement Law (Law No. 8.666, of 21/06/1993) aspects, such as the secretive budget; integrated contracting; phase inversion, etc.
The research methodology stopped to