Folha de pagamento

Cap. I – INTRODUÇÃO À FOLHA DE PAGAMENTO I.1 - Obrigatoriedade da Elaboração O art. 225 do Decreto nº 3.048/99 determina que a empresa seja obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento. A elaboração da folha faz parte das obrigações acessórias conforme estabelece a Previdência Social. Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; ..... O § 9º do art.225 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que na folha de pagamento, deverão estar discriminados: • O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício; • Cargo, função ou serviços prestados; • Parcelas integrantes da remuneração; • Parcelas não integrante da remuneração (diárias, ajuda de custo, etc.); • O nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; • A indicação do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do Caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II- agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99); III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado