Lei 12 462 2011

empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. Com o advento da Constituição Federal a duração do aviso prévio era, até outubro/2011, de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa. Com a publicação da Lei 12.506/2011, a partir de 13/10/2011 a duração passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo chegar até a 90 (noventa) dias. 7 - No caso do aviso prévio trabalhado,…

e domiciliado na Rua da Cerâmica, nº 49, Bairro São Francisco, CEP: 6700060 – Marituba - Pa, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de indenização por dano existencial, pelo rito sumaríssimo Com base nos artigos 840, §1º e 852-A e seguintes da CLT, em face de JOSEMAR DA SILVA…

Amicus Curiae V.6, N.6 (2009), 2011 A (des) criminalização da cultura negra nos Códigos de 1890 e 19401 Jhonata Goulart Serafim2 Jeferson Luiz de Azeredo3 Resumo Este trabalho tem como objetivo, através de uma abordagem histórica do direito, analisar quais as razões da criminalização da prática da capoeira no Código Penal de 1890, o primeiro da República brasileira. Além disso, compreender o contexto político, econômico e ideológico da época em que a problemática está inserida, para só

Admite-se na Administração pública a terceirização. - A súmula 331 do TST trata da terceirização. Vejamos: • ASPECTOS DA SÚM. 331 DO TST: - Considera-se lícita a contratação terceirizada de: - serviços de conservação de limpeza; - serviços de vigilância (Lei 7.102/83); - serviços ligados a atividade-meio do tomador. Esclarecendo: Atividade-meio = atividade de suporte. Não é atividade central da empresa. A atividade central da empresa é a atividade-fim, que não é admitida para…

avaliação de necessidade de abertura de vagas para o perfil de trabalhador procurando formas de divulgação da vaga, recepção, avaliação e seleção de candidatos. O setor de Recursos Humanos é o responsável pela contratação dos empregados dentro das leis trabalhistas vigentes no país. Portanto, admissão de funcionários é uma rotina do setor de RH. Porém, seu papel não se encerra com a contratação, cabendo a ele integrar o novo funcionamento a empresa e a sua nova função, acompanhando e…

devidamente habilitado, conforme procuração em anexo (documento 01), com escritório situado em endereço xxx, onde recebe notificações e demais avisos de praxe, com fundamento nos artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 893 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, respeitosamente, vêm opor:

exposto a seguir: DOS FATOS DA DEMANDA O Reclamante trabalhou para o Reclamado de xxx de xxxxxx de xxxx a xx de xxxxxx de xxxx, onde iniciou na função de cumim (CBO 5134-15), passando a exercer o cargo de garçom (CBO 5134-05) em 01 de janeiro de 2011, recebendo como último salário base de sua categoria profissional a importância de R$-619,00 ao mês, sendo, ainda, aquinhoado, com comissão/caixinha no importe médio de R$-250,00 por semana, como retratam as planilhas em anexo, porém,…

combinado com artigo 282 do CPC, em face da empresa Predial Suzanense Construções Incorporadora LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 44.411.510/0001-27, e inscrição estadual nº 672.016.920.116, estabelecida Rua Benjamin Constant, nº 1270, Conjunto 12 sala 02 CEP 08674-010, Centro, da comarca de Suzano-SP, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 01- RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO

propostos Relação dos documentos necessários para a admissão Aspectos legais do que pode ser solicitado na admissão Contrato de trabalho descrição da sua importância Modelo de Contrato de Experiência Modelo de Contrato por prazo determinado (Lei 6.019/74) Modelo de Contrato por prazo indeterminado Passo 2 – Tabela de incidências para cálculo de folha de pagamento, Férias e 13º salário Tabela de vencimentos / descontos e suas incidências Passo 3 – Tabelas para cálculo…

VALORES. (NÃO TEM NATUREZA SALARIAL) LEI 6404/76 Art. 168. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Lembrando que o risco é do empregado caso as ações percam o valor INDENIZAÇÃO DO “TRINTÍDIO LEGAL” LEI Nº 6.708, DE 30 DE…