Lei 12 462 2011

JANEIRO LEI 11.638 – ESTUDO PRÁTICO DOS ASPECTOS CONTÁBEIS (COM A LEI 11.941 DE 27/05/2009) PROF. ARMANDO M. BORELY Armando.borely@globo.com (01/02/2010) 1 BIBLIOGRAFIA • • • • • • • • • Lei 11.638 de 28/12/2007. Lei 11.941 de 27/05/2009. CVM – Comunicado ao mercado – 14/01/2008 (Esclarecimento ao mercado sobre a aplicação da lei 11.638). CVM – Instrução 469 de 02/05/08 (Aplicação da lei 11.638). CVM – Comissão de Valores Mobiliários – Deliberação 565 de 17/12/2008 (Adoção…

Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido” (STJ - REsp 595.188/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011). - Ausência: carência de ação. a) possibilidade jurídica do pedido Conceito clássico: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico. Atentar para o garantia constitucional de acesso à justiça. Exemplo: pedido de…

Considera-se empregador aquela pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, mediante o pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. Veja o artigo da CLT: Consolidação das Leis do Trabalho. Art.2 Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Contudo é necessário…

semanais. 3.1) A Empregadora poderá exigir do empregado, nos termos da lei, a prestação de horas extraordinárias, pelas quais pagará adicional de 50% sobre o valor do salário-hora normal. 4) O Empregado perceberá remuneração mensal de R$ 3.650,00 ( TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). 5) O prazo deste contrato é de 90 DIAS (NOVENTA) dias, com início em 23/02/2011 e término em 23/05/2011. 6) Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se a Empregadora o direito de descontar…

de regular seus interesses e que, para isso, a ele se submetem. Assevera ainda Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. III. p. 2), que "contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos", ou sinteticamente, é o "acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos" (ibidem). …

Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, regido pelas cláusulas seguintes e demais disposições legais vigentes: DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS Cláusula 1ª – O presente contrato de trabalho por tempo indeterminado tem como fundamento a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). DO OBJETIVO Cláusula 2ª - O Empregador admite aos seus serviços, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado o Empregado, na função de _________________________________ DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE…

Cidade Advogada oab COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Recorrente: Recorridas: Origem: Autos: RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Colenda Turma, Merece reforma a decisão “a quo”, pela violação aos dispositivos da Constituição Federal e Lei Federal apontados, bem como pelos dissensos jurisprudenciais colacionados, senão vejamos: I. PRELIMINARMENTE 1.1 Nulidade Do Acórdão Por Negativa De Prestação Jurisdicional – Ofensa Ao Artigo 832 Da CLT E Artigo 93, IX Da CF. O v.…

- Caso o término final deste pacto recaia num DOMINGO, ou FERIADO, as partes considerarão extinto o contrato no último dia útil imediatamente anterior, sem que se configure rescisão "ANTE TEMPUS". 10 - A estabilidade provisória, instituída em lei ou norma coletiva, não tem eficácia de garantir emprego após prazo fixado neste CONTRATO. 11 - O EMPREGADO fica ciente do Regulamento da Empresa e das Normas de Segurança que regem suas atividades na EMPREGADORA e se compromete a usar os…

BELÉM 2011 Vitor Samuel Pereira de Moraes Tábita Alexandre de Souza FM Cabana da clandestinidade a legalização: um estudo de caso da Rádio Comunitária no Pará Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharelem Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo na Faculdade Estácio do Pará. Orientador: Prof. Msc. Fabricio Mattos. BELÉM 2011 Vitor Samuel Pereira de

(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) - § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) - § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº…