Lei 12 462 2011

Maranhão – CEP 333, representada por seu procurador, o advogado que esta subscreve, com endereço para os atos de comunicação indicados na procuração, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840°, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo rito ordinário, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Tudo Fino S/A, inscrita no CNPJ sob o xxxxxxxx, situada na Rua Império, 9.604 – São Luis…

Desvelar o machismo 4 A Constituição garante que homens e mulheres são iguais perante a lei. Segundo as estatísticas, porém, as brasileiras não ocupam sequer 5% dos cargos de maior importância, e uma mulher é agredida, em média, a cada 15 segundos no Brasil. Nossa herança cultural machista ainda é uma incômoda realidade que precisa ser desvelada para ser superada. Por Túlio Vianna Todo dia 8 de março eles fazem tudo sempre igual: lhes sorriem um sorriso pontual e lhes entregam uma rosa ou

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS CURITIBA 2011 ALIMENTOS GRAVÍDICOS CURITIBA 2011 Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Prof. Geórgia Sabbag Malucelli CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Juliane Tedeski ALIMENTOS…

26 anos, o maior sistema público de saúde do mundo, que atende a 75% da população brasileira, é negligenciado. Para que os municípios possam manter seus postos de saúde, equipes de saúde da família e hospitais, a lei manda investir pelo menos 15% de suas receitas. Os estados, no mínimo 12%. A legislação, porém, não determina o percentual que a União, ente que mais arrecada, deve aplicar para custear despesas com pessoal, com hospitais universitários, programas do Ministério da Saúde e…

e regula as relações de empregos e excepcionalmente, outras relações de trabalho especificadas pela norma. Ex. Trabalhador avulso. 2) Denominação A. Legislação do trabalho Não é adequada. É muito restritiva. Privilegia somente a lei como fonte do direito. B. Direito Operário Restringe ao trabalhor industrial. Não é adequada. É restritiva (nomeclatura) / empregado subordinado remunerado. C. Direito Industrial Restringe ao trabalhador…

exercida pelo reclamante e a moléstia acometida por ele. Ressaltou que a exposição ao risco de contágio é inerente à própria atividade profissional - enfermagem -, ficando assim caracterizado o nexo técnico epidemiológico previdenciário (art. 21-A da Lei nº 8213/91). Nesse contexto, o quadro fático-jurídico retratado evidencia que a própria atividade e as circunstâncias em que é desenvolvida autorizam a conclusão de que existe presunção de culpa do empregador, invertendo-se, assim, o…

INTRODUÇÃO: 4 Etapa 1: 5 Passo 1 - Documentações: 5 - Tipos de contratos: 6 - Modelos de contratos: 8 I. CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA 8 II. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 10 III. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO 12 Passo 2 - Cálculos e incidências 14 Passo 3 - Tabela INSS de 2014: 15 - Tabela de salário Família: 16 - Tabela de IRRF 2014: 16 - Tabela De Horas Para Leitura E Cálculo: 16 Passo 4 - Demonstrativo de Holerites: 17 Etapa 2:…

deve confundir com as negociações preliminares que consiste na fase em que ocorrem debates prévios, ajustes provisórios, diálogos e entendimentos sobre o negócio desejado, o contrato de compra e venda preliminar é tratado de modo geral entre artigos 462 a 466 do Código Civil e a compra e venda vem elencado por nosso atual Código Civil no livro de Direito das obrigações nos Art481 ao 532,CC.Também denominado como bilateral,Oneroso, translativo, e comutativo. Oneroso, pois supõe…

portanto, devem ser observados os vários aspectos individuais que irão determinar o “quantum” a ser recebido. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que os descontos lícitos no salário do empregado são provenientes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. (art. 464 e 462 da CLT) SALÁRIO PROFISSIONAL – é aquele fixado por lei ou por regulamento a esta equiparada, para determinadas categorias que habitualmente exerçam determinadas profissões,…

(doc.2) os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isentando-o do pagamento e/ou despesas processuais . DA ADMISSÃO, FUNÇÃO e SALÁRIO E JORNADA DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela primeira vez em 10 de março de 2011 e dispensado em 05 de novembro de 2011. Não obstante, novamente foi contratado para exercer as mesmas funções de ajudante no período de 27 de fevereiro de 2012 a 06 de setembro do mesmo ano, quando novamente foi dispensado sem justa causa. Percebeu como…