Lei 12 462 2011

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG001225/2011 23/03/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR012459/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46246.000440/2011-46 NÚMERO DO PROCESSO: 22/03/2011 DATA DO PROTOCOLO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MONTES CLAROS E REGIAO - MG, CNPJ n. 19.777.689/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSANAN GONCALVES DOS SANTOS; E IRMAOS BRETAS , FILHOS E CIA LTDA, CNPJ n. 24.444.127/0020-20, neste ato…

variar conforme o número de dias úteis, domingos e feriados no mês, bem como se o mês for de 28,29,30 ou 31 dias. Para os empregados que trabalham por hora, incidirá a remuneração do repouso semanal (DSR) à sua jornada de trabalho (art. 7°, “b”, da Lei 605/49), pois receberá o DSR como se estivesse trabalhando. Regras de Cálculo a) Verificar o mês de referência – quantos dias úteis e número de domingos e feriado- excluindo os dias anteriores da data de admissão ou após data de…

da equiparação constitucional dada a união estável em relação ao casamento civil, bem como do Princípio da Isonomia, o qual assegura tratamento igualitário entre os indivíduos, surge em meio à legislação vigente, em especial no Código Civil, e nas Leis 8.971/94 dispondo sobre o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, e 9.278/96, que Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal, uma contradição normativa, o qual dá tratamento distinto entre essas pessoas em relação à…

Valor do bem x taxa 84.000,00 x 8% = 67.200 / 12 ( meses)= 5.600 Logo, 67.200 exaustão anual 5.600 exaustão mensal Depreciação Equipamento: R$ 168.000,00 Valor residual: 21.000,00 168.000,00- 21.000,00= 147.000,00 Taxa 6 anos= 16, 67% 147.000,00 x 16, 67 %= 24.504,90/ 12 (meses)= 2.042, 08 Logo 24.504, 90 depreciação anual 2.042, 08 depreciação mensal Amortização 100% = 6.67% valor do bem x taxa 15 anos 92.400, 00 x 6, 67 % = 6.163,08/ 12 ( meses)= 513, 59 Logo 6.163, 08…

Smart grid e sua importância para a sustentabilidade ambiental + estudo de caso 1 Sumário Introdução Definição de Smart Grid Embasamento Legal: Lei de produção de energia doméstica Bandeira Tarifária Pontos Positivos e Negativos + Resíduos Estudo de Caso: Brasil – Eletropaulo Texas Fontes 2 A importância da eletricidade Fonte: www.suilflex.com.br 3 A eletricidade e a internet “A tecnologia da informação é hoje o que a eletricidade foi na Era Industrial, em razão de sua…

fulcro no art. 5º, LXXIV da C.F. e na Lei 1060/50, a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao requerente, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. OBJETO DESTA AÇÃO 2. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA visto que ultrapassaram a margem consignável de 30% (trinta por cento), estabelecido em lei e em se tratando de militar aposentado

Financeira e de Contratações Públicas REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas LEGISLAÇÃO - RDC Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. ABOP Slide 2 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 1. NOÇÕES  Trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as…

IDADE Em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, neste ato representada por seu Procurador Geral, situada na Rua Rio Branco, nº. 12 – 27, 5º. Andar, na Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, pelos motivos que passa expor. 1- Dos Fatos: A Autora é casada desde a data de 30 (trinta) de junho de 1973,…

legislação em vigor e o entendimento pacífico do TST, esclareça se o procedimento da empresa é correto quanto ao desconto? RESPOSTA: Não é correto, pois o cartão de crédito não é um benefício previsto em lei. Este procedimento é ilegal, porque não beneficia o empregado. Súmula 342/TST – Art. 462/CLT. A jurisprudência pacificada do TST, ao considerar lícitos determinados tipos de descontos, refere-se à contratação coletiva, pelas empresas, em favor de seus empregados, de planos de…

(___________________________________), por _________ (hora, dia, semana, mês). 3 — A empresa descontará dos salários do empregado não só o que já é de lei ou contrato coletivo ou por eles for determinado, como ainda a importância correspondente aos danos causados pelo empregado, por dolo ou mesmo imprudência, imperícia ou negligência nos termos do § único do art. 462 da C. L. T. 4 — O seu horário será de __________________________ 5 — A vigência deste contrato será pelo prazo…